Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação consumerista de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a restituição dos valores cobrados indevidamente em razão de seguros prestamistas, descontados sem sua anuência, durante a contratação de empréstimos consignados. Sustenta que não houve adesão válida ao seguro e que o banco demandado não respondeu ao pedido administrativo de reembolso. A sentença de origem condenou a parte ré à restituição dos valores relativos a contratos específicos.... (Continua)