predio desabamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento de prédio. Súmula 7/STJ. Súmula 400/STF. CCB, art. 1.528.

«O dono do prédio responde pelos danos que resultaram da ruína do edifício. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Risco de desabamento de prédio. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«O risco de desabamento de prédio pela construção de outro vizinho pode, nas peculiaridades da espécie, ensejar dano moral.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE EDIFÍCIO QUE CAUSA A MORTE DE DEZENAS DE PESSOAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA EMPRESA RESPONSÁVEL POR OBRA INTERNA DO EDIFÍCIO. ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE AS CAUSAS DO DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE APONTA COMO CAUSA DO DESABAMENTO A REALIZAÇÃO DE REFORMA EM ANDAR INTEIRO DO PRÉDIO, COM RETIRADA DE PAREDES ESTRUTURAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

4 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Apólice. Imóvel demolido por determinação da municipalidade ante o risco de desabamento. Danos físicos. Sistema financeiro de habitação. Pedido de inclusão da união federal no pólo passivo. Descabimento. Inaplicabilidade da Medida Provisória N.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO. IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS JUSTIFICAM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. OBRAS DE CONTENÇÃO. MURO DIVISÓRIO. IMÓVEL PRIVADO. RISCO DE DESABAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível visando a reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido obrigacional direcionado à municipalidade, tendente a reparação do muro divisório situado entre as residências do autor e seu vizinho, condenando-o, tão somente, no ônus pela vistoria, já cumprida em sede de tutela de urgência. Fundamentos lastreados na ausência de responsabilidade pela manutenção de propriedade privada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Ameaça de desabamento de prédio de apartamentos. Solidariedade. Insindicabilidade do contrato realizado entre construtora e agente financeiro. Vícios construtivos. Cobertura.

«1 - A Corte Especial afastou a automática paralisação dos recursos especiais cujo tema encontra repercussão geral reconhecida quando o STF não tenha, expressamente, determinado a sua suspensão. Em havendo recurso extraordinário contra a presente decisão, restará sobrestado como comanda a lei vigente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Ameaça de desabamento de prédio de apartamentos. Solidariedade. Insindicabilidade do contrato realizado entre construtora e agente financeiro. Vícios construtivos. Cobertura.

«1 - A Corte Especial afastou a automática paralisação dos recursos especiais cujo tema encontra repercussão geral reconhecida quando o STF não tenha, expressamente, determinado a sua suspensão. Em havendo recurso extraordinário contra a presente decisão, restará sobrestado como comanda a lei vigente. ... (Continua)

9 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização securitária. Prédio de apartamentos. Risco de desabamento. Escoramento para evitar colapso. Necessidade. Perícia. Seguradoras. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes.

«O bloqueio de valores em conta corrente somente se afigura legítimo quando se tratar de obrigação de pagar, mesmo assim o bloqueio on line só pode ocorrer quando a parte resiste em realizar o depósito judicial a que está obrigada. Tratando-se, o caso, de ação de indenização securitária, o procedimento, determinado nos autos, que consiste em se proceder com o escoramento do prédio de apartamentos objeto da demanda, já inteiramente desocupado, à primeira vista não teria cabimento, vez que é da responsabilidade das seguradoras qualquer sinistro que venha a ocorrer com o imóvel litigioso, mas, considerando que o laudo pericial aponta para a possibilidade de o prédio vir a ruir, causando estragos na vizinhança e perigo de vida a terceiros, é prudente que as seguradoras sejam obrigadas a proceder com as cautelas indicadas no laudo do expert, restando cabível, em razão da obrigação de fazer, a fixação de multa diária em caso de descumprimento.... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Ameaça de desmoronamento. Vícios de construção. Desocupação por risco de desabamento. Cobertura devida. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida visto que a Seguradora é responsável pelo pagamento dos aluguéis e despesas condominiais de outros imóveis locados para alojar os segurados obrigados a desocupar seus apartamentos e pela guarda do prédio ameaçado de desabamento, consoante Súmula 57/TJPE. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Edifício Palace I. Desabamento de prédio. Interdição de prédio vizinho. Menor valia indenização. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Evidencia-se a menor valia e consequente desvalorização do imóvel dos Apelados, em razão da dificuldade de venda ou locação de apartamento situado em prédio interditado pelo Poder Público, em decorrência do desabamento do edifício vizinho, amplamente noticiado pela mídia em âmbito nacional. Identificado e proclamado o bom direito dos Autores – an debeatur – no curso do processo de conhecimento, afigura-se correta a determinação para a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença. Não merece reparo a sentença com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, considerando como parâmetros o dano, a situação anterior, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstância do caso e a gravidade da falta cometida pelo Réu. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. DESABAMENTO DE PARTE DO TETO DE SHOPPING.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação demolitória objetivando a demolição de imóvel comercial, ao argumento de que este se encontra em terreno com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão acelerada do local. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO VIZINHO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação cominatória para custeio de desocupação e aluguel de imóvel seguro, em razão de risco de desabamento provocado por vícios construtivos em imóvel vizinho. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Ferimentos provocados por desabamento de abrigo de ônibus. Ação indenizatória contra empresa pública municipal. Caráter objetivo de sua responsabilidade. Denunciação da lide à empreiteira contratada. Acolhimento do pedido e da ação regressiva. (Cita doutrina).

A responsabilidade objetiva, prevista constitucionalmente às pessoas jurídicas de direito público, estende-se também à empresa estatal responsável pela obra cujo desabamento causou os prejuízos reclamados, acolhendo-se também o direito regressivo contra a empreiteira contratada que garantiu a durabilidade da construção.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Rio Branco/AC objetivando a demolição de imóvel comercial, tendo em vista se encontrar encravado em local com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento da cobertura da quadra de esportes em escola pública. Irregularidades na estrutura metálica do imóvel. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia com base nas provas dos autos, concluiu: «No caso vertente, ao contrário do que entende a ré, não cabe a prova testemunha, uma vez que os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram devidamente comprovados. Assim, agiu bem o juiz ao indeferir a prova oral, nos moldes do CPC, CPC, art. 400, II, cumprindo esclarecer que a pretensão pela produção de tal prova mostra-se descabida e nitidamente protelatória e em nada contribuiria para o conteúdo probatório dos autos. (...) No mérito, de rigor a procedência do pedido. E isso porque ficou demonstrado que o desabamento noticiado nos autos decorreu por vícios e defeitos existentes na estrutura metálica da cobertura da quadra esportiva. O laudo técnico (fls. 305/320) concluiu 'a forma como ocorreu o desabamento, durante um vendaval, ou seja, pela ação do vento que não chegou a atingir V=40m/s, (e, sim 30m/s) pelas fotos que mostram colunas rompidas voltadas para o interior da cobertura, e pelas fotos que mostram a viga em arco rompida ao meio, apontam para falha do projeto estrutural, ou falhas de fabricação e montagem da estrutura'. Ao responder aos quesitos, o perito deixou claro que 'ventos fortes e chuvas decidiram o destino da obra. Quanto à força exercida pelo fenômeno, os registros apontam para uma velocidade do vento em torno de 30m/s+108,00km/h, suficiente para grandes estragos, porém, não para danificar a estrutura em questão que foi projetada para V=40m/s'. Apontou também o expert que as colunas não se mostraram suficientes para absorver grandes esforços (quesito 5). Sendo assim, a responsabilidade da ré faz-se presente. Os danos verificados na quadra de esporte não se deram por caso fortuito ou por culpa de terceiro, mas sim o defeito existiu porque a estrutura da quadra foi feita de maneira inadequada. Em suma, o que ocorreu no caso concreto foi vício da má construção da quadra esportiva, o qual somente foi verificado após certo tempo da conclusão da obra por ocasião de forte chuva, quando ocorreu o seu desabamento. (fls. 532-535,e/STJ, grifei). ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESABAMENTO DE TETO EM CRECHE COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de desabamento de teto de creche comunitária. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESABAMENTO DE OBRA PÚBLICA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL POSTERIORMENTE INVALIDADO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Recursos de apelação interpostos por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, CONSTRUTORA COWAN S/A. CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. e ADRIANO GERALDO COELHO contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$9.000,00 por danos morais e R$7.200,00 por danos materiais, em virtude dos prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do desabamento do Viaduto Batalha dos Guararapes, em Belo Horizonte/MG. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE PRESERVAÇÃO - PERIGO IMINENTE DE DESABAMENTO - RISCO À SEGURANÇA DA COLETIVIDADE - INTERDIÇÃO TOTAL E IMEDIATA DO IMÓVEL - MEDIDA CABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciado por meio de laudos periciais o risco de desmoronamento total do imóvel, com o possível comprometimento da estrutura principal e das lojas anexas, incompatível com a segurança das pessoas que ali transitam, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a interdição total e imediata do imóvel, desprovendo-se o recurso.... (Continua)