preclusao agravo de instrumento tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST.

«Em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST II/TST, preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, o Reclamado não interpôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal Regional. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SÚMULA 126/TST.

Não há se falar em nulidade por negativa de prestação jurisditional porque o TRT esclareceu que a exequente não observou o preceito contido no art. 879, §2º, da CLT, o qual prevê que os cálculos devem ser impugnados com outros cálculos, de forma fundamentada, de modo a permitir o confronto entre planilhas, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Também não há como afastar a preclusão declarada pelo juízo ordinário porque, muito embora a autora alegue que se insurgiu contra a incorreção do laudo pericial, contra a apuração de horas extras, contra a correção monetária e a integração dos descansos semanais remunerados e reflexos, mostra-se claro que não indicou os itens e valores objeto da discordância, trazendo impugnação genérica à quantidade apurada, razão pela qual, mostra-se precluso o direito a que alude fazer jus. Igualmente, e pelos mesmos fundamentos, não há como rever a apuração dos reflexos porquanto houve a preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos de liquidação homologados. Nesse contexto, mostra-se inviável o provimento do agravo pois as violações dos dispositivos constitucionais apontadas não ensejam o conhecimento do recurso de revista aviado. Assim, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TEMA NÃO ANALISADO PELO TRT EM JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.

No caso, a decisão de admissibilidade do recurso de revista feita no TRT omitiu-se quanto à análise do único tema do recurso de revista da parte (nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional), tendo analisado tema diverso. O IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia ao recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu, uma vez que a parte interpôs diretamente agravo de instrumento quanto a tema não foi analisado pelo TRT em juízo de admissibilidade, operando-se a preclusão. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I. PRECLUSÃO PRO JUDICATO .

O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422/TST, I. A parte agravante não investe de forma objetiva contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, a ausência de impugnação ao fundamento central adotado pelo TRT (preclusão pro judicato ), nos termos da Súmula 422/TST, I. A parte agravante apenas renova as alegações do recurso de revista quanto ao tema «PESSOA INTERPOSTA. SÓCIA OCULTA. Nova incidência, portanto, da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO LESIVA. TEMA NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Neste tema, diante da leitura das razões do agravo de instrumento, verifica-se que o banco, em verdade, não se insurgiu contra a decisão denegatória do seu recurso de revista quanto ao tema das diferenças de anuênios (incorporação). Logo, o exame do tema em epígrafe encontra-se precluso em face do art. 1º da IN 40 do TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. SÚMULA 102/TST, I. CUMPRIDO O REQUISITO DO § 1º-A DO CLT, art. 896. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Horas in itinere. Preclusão. Súmula 422/TST

«Não foram impugnados os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que teria operado preclusão quanto ao tema «horas in itinere. Pertinência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I

As razões do Agravo não impugnam a decisão agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento no tópico «intervalo intrajornada - única matéria renovada no Apelo. Incidência da Súmula 422/TST, I. Fica preclusa a discussão das demais questões suscitadas no Recurso de Revista. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I

As razões do Agravo não impugnam a decisão agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento no tópico «intervalo intrajornada - única matéria renovada no Apelo. Incidência da Súmula 422/TST, I. Fica preclusa a discussão das demais questões suscitadas no Recurso de Revista. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

9 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 184/TST. Súmula 297/TST.

A arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional encontra óbice nas Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, uma vez que não foram opostos embargos de declaração perante aquela Corte. Agravo interno a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. IN 40/2016 DO TST. A matéria não foi objeto de exame expresso no despacho de admissibilidade do recurso de revista, não tendo sido opostos os competentes embargos de declaração, a fim de viabilizar o indispensável pronunciamento da questão. Operada a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa do TST 40/2016 . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. SÚMULA 277/TST. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

O Regional, quando da admissibilidade do recurso de revista, não se manifestou acerca do tema «banco de horas à luz da súmula 277, TST. Assim, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. No caso, o reclamado não opôs embargos de declaração, razão pela qual preclusa a análise do tema «banco de horas - ultratividade da norma coletiva". Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST fixa que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST .

A reclamada não cuidou de interpor embargos de declaração, objetivando instar o Tribunal Regional a suprir a omissão apontada nas razões do recurso de revista, motivo pelo qual as alegações alusivas à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional encontram-se preclusas, nos termos da Súmula 184/TST. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Quanto aos temas em epígrafe, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º da CLT e da Súmula 442/TST. Verifica-se que a reclamada não denunciou violação de preceito, da CF/88, não apontou contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. No tocante ao tema em destaque, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação do Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TST Intervalo intrajornada. Instrução normativa 40/TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/SDI-I/TST, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «horas in itinere, «horas destinadas a troca de uniforme e «intervalo intrajornada. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Nos termos da Instrução Normativa 40 do TST, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Logo, considera-se preclusa a matéria, não havendo afronta ao CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST.

O reclamante não cuidou de opor embargos de declaração, objetivando instar o Tribunal Regional a suprir a omissão apontada nas razões do recurso de revista, motivo pelo qual as alegações alusivas à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional encontram-se preclusas, nos termos da Súmula 184/TST. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade da segunda reclamada, por constatar que ficou comprovada a fiscalização do ente público quanto às obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 297/TST. 1.

Conforme se extrai dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário do reclamante, manifestou-se apenas quanto aos temas «responsabilidade subsidiária e «honorários advocatícios. Todavia, o Estado do Amapá interpôs recurso de revista insurgindo-se apenas em face da validade da contratação, nada mencionando acerca dos temas referidos no acórdão regional, conduta que novamente adotou na interposição do agravo de instrumento. 2. Em seu agravo interno, o segundo reclamado pretende discutir sua condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. 3. Ocorre que a matéria «responsabilidade subsidiária encontra-se preclusa, uma vez que tratada pela Corte de origem, mas não renovada no recurso de revista do Estado do Amapá. Desse modo, constatada a preclusão da matéria, incide o óbice previsto na Súmula 297/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Responsabilidade subsidiária. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão. O tribunal pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/sdi-i/TST, editou a instrução normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe. «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o trt de origem recebeu o recurso de revista interposto pela recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, i/TST, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema «responsabilidade subsidiária. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da instrução normativa 40/TST. Já vigente quando da publicação da decisão do trt que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.

17 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE FIM. PRECLUSÃO. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Destarte, uma vez que a parte não interpôs agravo de instrumento em relação ao tema não admitido pelo juízo a quo, tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar o acórdão recorrido em relação à matéria, nos termos do IN 40/16, art. 1º, caput do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

18 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Intervalo intrajornada. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão. O tribunal pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/sdi-i/TST, editou a instrução normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe. «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o trt de origem recebeu o recurso de revista interposto pela recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, i/TST, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema «intervalo intrajornada. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da instrução normativa 40/TST. Já vigente quando da publicação da decisão do trt que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.

19 - TST Horas in itinere. Responsabilidade subsidiária. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «desvio de função, «adicional de insalubridade, «horas in itinere e «responsabilidade subsidiária. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTIMAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional consignou expressamente que o pedido de publicações em nome do ilustre advogado Dr. Henrique Clausio Maués foi formulado antes mesmo da realização da audiência de instrução (ID 6e275ba - realizada em 15/03/2017). Ressaltou que, em todas as oportunidades subsequentes, a reclamada se manifestou regularmente por meio das publicações direcionadas aos advogados devidamente cadastrados, especialmente ao Dr. Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan (OAB/RJ 103.789), que, inclusive, subscreveu o recurso ordinário interposto pela ora agravante. Concluiu que a parte reclamada foi regularmente intimada de todos os atos processuais, por intermédio dos advogados cadastrados no Sistema PJe à época, inexistindo qualquer prejuízo decorrente do envio das intimações a outros patronos da empresa. Logo, para se chegar à conclusão diversa seria necessária a análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST. Verifica-se ainda que não houve prejuízo a parte, tanto que a agravante interpôs recurso de revista tempestivamente, restando ileso o CF/88, art. 5º, LIV, tampouco há contrariedade ao que dispõe a Súmula 427/TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º. O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade, não analisou o tema em questão. Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º, é ônus da parte agravante opor embargos de declaração quando identificada omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de preclusão. Desse modo, cabia à reclamada impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, de modo que, não o fazendo, a matéria fica preclusa. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)