preceito cominatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PRECEITO COMINATORIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE LEVADA ADIANTE EM DESPRESTÍGIO À DECISÃO JUDICIAL. RETORNO DA TITULARIDADE DE IPTU EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Trata-se de pretensão cominatória para efeito de compelir o réu a proceder imediatamente ao retorno do IPTU para o nome do autor, bem ainda seja expedido ofício ao Município de Três Rios, para tal finalidade. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de decisão liminar. Preceito cominatório. Operadora que deixou de cumprir a obrigação tempestivamente. Incidência do preceito cominatório em seu valor máximo. Redução. Inadmissibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do art. 537, §1º do CPC. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado perpetrado pela agravante. Redução da multa, ante o comportamento da parte, que seria motivo de descrédito das decisões judiciais.

3 - STJ Petição inicial. Ação com preceito cominatório. Penalidade limitada pelo valor da obrigação. CPC/1973, art. 287.

«Na ação com preceito cominatório, segundo a jurisprudência, é irrelevante que não conste da inicial a cominação da pena pecuniária, pois ao Juiz cabe fixá-la, se julgar a ação procedente. Tal penalidade revela-se correta se, pela eventual desobediência ao preceito, foi imposta em valor que não ultrapassou ao «quantum da obrigação.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante, reconhecendo a exigibilidade do preceito cominatório. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação, sendo incabível a redução do valor. Recurso desprovido.

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Contratação de empréstimo. Alegação de fraude. Suspensão de exigibilidade da dívida deferida. Requisitos da probabilidade do direito arguido e perigo de constituição de dano ao autor. CPC, art. 300. Cabimento da determinação e do preceito cominatório fixado. Preceito cominatório ora anotado por incidência. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Propriedade industrial. Nome comercial. Marca. Prazo prescricional. Prescrição vintenária da ação com preceito cominatório que objetive a tutela do nome comercial. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, IX.

«A ação que objetiva tutela em relação a nome comercial ou marca, a título de preceito cominatório, sem objetivo de reparar dano, prescreve em 20 (vinte) anos.... (Continua)

8 - STJ Propriedade industrial. Nome comercial. Marca. Prazo prescricional. Prescrição vintenária da ação com preceito cominatório que objetive a tutela do nome comercial. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, IX.

«A ação que objetiva tutela em relação a nome comercial ou marca, a título de preceito cominatório, sem objetivo de reparar dano, prescreve em 20 (vinte) anos.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pretensão de afastamento da exigência de «validação prévia de procedimento". Ausência de periculum in mora. Determinação de cobertura do tratamento «sem atrasos, que se revela suficiente para preservação da saúde do autor. Preceito cominatório. Majoração para R$ 1.000,00 por dia de atraso. Valor que atende à finalidade coercitiva do preceito cominatório. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEITO COMINATÓRIO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRECEITO COMINATÓRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão relativa à execução de preceito cominatório, com bloqueio em conta via SISBAJUD. A agravante questiona a imposição de multa, alegando cumprimento parcial da liminar e pleiteando sua exclusão ou redução. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a adequação da multa cominatória imposta à agravante, considerando o cumprimento parcial da obrigação judicial. III. Razões de DecidirA multa de R$ 15.000,00 foi inicialmente fixada devido ao cumprimento parcial da liminar.Posteriormente, foi reconhecido novo descumprimento, com fixação de multa adicional, sem recurso da agravante. Não cabimento de rediscussão a respeito do descumprimento da obrigação de fazer. A multa total foi considerada excessiva, dado o cumprimento imperfeito, mas não absoluto, da obrigação. Observância dos critérios do art. 537, §1º, I e II do CPC. Valor da multa reduzido, com fixação global do montante devido. IV. DispositivoRecurso parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial. Ação cominatória. Ação de preceito cominatório e ação para ressarcimento dos prejuízos causados pelo uso indevido. CCB, art. 178, § 10º, IX.

«A ação cominatória objetivando fazer cessar o uso comercial prescreve em vinte anos, não incidindo o CCB, art. 178, § 10º, IX, invocável tão só na demanda para ressarcimento dos danos causados pelo uso indevido. Recurso conhecido em parte, mas improvido.... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Parcialmente provido. Pleito de fixação de prazo para cumprimento de preceito cominatório concedido. Pedido de redução da multa cominatória negado. Valor razoavelmente estipulado. Agravo não provido. Decisão unânime.

14 - TJSP Cominatória. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva. Pedido possível. Ação proposta contra o proprietário promitente vendedor. Desnecessidade de formação de litisconsorte com o cedente de direitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que majorou a multa diária estabelecida na liminar para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Manutenção. Majoração do preceito cominatório em razão da ineficácia da multa anteriormente arbitrada. Preceito cominatório que por ora se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Possibilidade, ademais, de exclusão da multa ou redução do valor, caso reconhecida a sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Recurso que não comporta conhecimento quanto ao pedido de suspensão da liminar. Questão não tratada na decisão e, ademais, atingida pela preclusão. Agravo desprovido na parte conhecida.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização. Uso indevido da marca «pax. Improcedência. Distinção das marcas sem possibilidade de confusão entre elas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização julgada improcedente por ter a Corte de origem considerado genérico o termo «pax que a autora buscava ver excluído e não utilizado pela ré em seus registros, nome comercial e marca, havendo clara distinção entre a recorrente, que se dedica precipuamente ao ramo de serviços funerários, e a recorrida, que presta serviços de saúde. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de preceito cominatório. Agente marítimo. Retenção indevida de mercadoria no porto. Ato praticado no exercício de atribuição profissional. Reconhecimento. Legitimidade passiva configurada. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável, com preceito cominatório e cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável, com preceito cominatório e cobrança.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo pelo método ABA. Negativa de cobertura com base na taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Obrigação das operadoras de cobrir os tratamentos prescritos aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento pelo método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN 539/2022, que alterou a RN 465/2021 da ANS. Cobertura do tratamento prescrito ao menor devida. Tratamento que deve ser realizado na rede credenciada, admitindo-se a cobertura do tratamento com prestador não conveniado, nos termos da RN 566/2022 da ANS. Preceito cominatório. Adequação. Cumprimento da obrigação de fazer que consiste em mero fornecimento de tratamento médico, atividade principal da ré, sendo fixada multa diária compatível com a condição econômica da requerida, com o reiterado descumprimento das determinações judiciais e com a finalidade do preceito cominatório. Inexistência de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - STF Produção antecipada de prova. Prescrição. Ação principal de preceito cominatório cumulado com perdas e danos. Defeito em construção. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da cautelar. Caráter preparatório da prova antecipada, no caso. Súmula 154/STF, inaplicável. CCB, art. 1.245. (Cita doutrina).