Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRECEITO COMINATÓRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão relativa à execução de preceito cominatório, com bloqueio em conta via SISBAJUD. A agravante questiona a imposição de multa, alegando cumprimento parcial da liminar e pleiteando sua exclusão ou redução. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a adequação da multa cominatória imposta à agravante, considerando o cumprimento parcial da obrigação judicial. III. Razões de DecidirA multa de R$ 15.000,00 foi inicialmente fixada devido ao cumprimento parcial da liminar.Posteriormente, foi reconhecido novo descumprimento, com fixação de multa adicional, sem recurso da agravante. Não cabimento de rediscussão a respeito do descumprimento da obrigação de fazer. A multa total foi considerada excessiva, dado o cumprimento imperfeito, mas não absoluto, da obrigação. Observância dos critérios do art. 537, §1º, I e II do CPC. Valor da multa reduzido, com fixação global do montante devido. IV. DispositivoRecurso parcialmente provido... (Continua)