Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de decisão liminar. Preceito cominatório. Operadora que deixou de cumprir a obrigação tempestivamente. Incidência do preceito cominatório em seu valor máximo. Redução. Inadmissibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do art. 537, §1º do CPC. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado perpetrado pela agravante. Redução da multa, ante o comportamento da parte, que seria motivo de descrédito das decisões judiciais.

Honorários sucumbenciais. Descabimento. Súmula 519/STJ. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.