precatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR COM DÉBITO DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. impetração. Negada liminar para suspender a exigibilidade de crédito de ICMS mediante garantia com créditos provenientes de precatórios. Pedido de concessão definitiva da segurança para reconhecer compensação, a eficácia liberatória dos créditos provenientes de precatórios vencidos e não pagos ou manter suspensão da exigibilidade do crédito até o pagamento do precatório. Compensação dos precatórios que exigem especial autorização de lei do ente federativo. CTN, art. 170. Poder liberatório conferido pelo art. 78, § 2º, do ADCT, que se encontra com eficácia suspensa em razão de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2356 e 2362. Sem cabimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção de precatório por satisfação de seu valor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Depre e do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a expedição de novo precatório, de natureza complementar e suplementar, relativo a saldo eventualmente apurado em favor do impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ICMS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DISPENSOU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HISTÓRICOS, DETERMINANDO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO E, APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES, EM CASO DE CONCORDÂNCIA, A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DEFINITIVA. INCONFORMISMO.

Trata-se de pedido de atualização dos valores constantes do cálculo histórico elaborado em 18/10/2023 e homologado em 15/05/2024, ainda pendentes de expedições de prévias dos precatórios. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Crédito de precatório cedido à apelante que tem natureza de crédito alimentar. Espécie de compensação tributária introduzida pelo art. 78, § 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que exclui, de forma expressa, os créditos de natureza alimentícia. Compensação pretendia, ainda, que não dispensa autorização legislativa, conforme estabelecido no CTN, art. 170. Ausente previsão na legislação paulista que permita tal compensação. Pedido alternativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. Oferta de precatórios vencidos e não pagos que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Hipótese não prevista no CTN, art. 151, nem tampouco na Súmula 112/STJ. Pacífica jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público a respeito da matéria. 4. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS EM RESTITUIÇÕES DERIVADAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. LEI 6.830/1980, art. 32, §2º. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório. Ausência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta.

1 - A compensação de créditos de precatórios com débitos tributários somente é possível se houver lei estadual autorizativa.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com o parecer ministerial.

«1.A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º.), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15ª. Região, mercê da inconciabilidade da medida com a novel sistemática inaugurada pela referida Emenda Constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Precatório. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«9. O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)

11 - STJ Precatório. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«11. O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do CF/88, art. 100 não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)

12 - STJ Precatório. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«10. O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do CF/88, art. 100 não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)

13 - STF Precatório. Crédito de natureza alimentícia. Submissão ao regime dos precatórios. CF/88, art. 100.

«Conforme jurisprudência consolidada do Supremo, os créditos de natureza alimentícia submetem-se ao regime de precatórios estabelecido no CF/88, art. 100.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Recurso desprovido.

16 - STJ Precatório. Competência. Questões relativas ao cumprimento de precatório. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 730.

«O Juízo da execução é o competente para solucionar os incidentes ocorridos nas execuções que se processam por precatórios (CPC, art. 575, II). Essa competência não pode ser afastada por atribuição essencialmente administrativa, isto é, a de que se investe o Presidente do Tribunal para o cumprimento dos precatórios (CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730).... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime especial. Emenda Constitucional 62/2009. Precatório complementar. Matéria decidida pelo juízo da execução. Modificação por ato da presidência do tribunal. Aditamento. Função administrativa. Impossibilidade.

«1. Discute-se na lide o ato praticado pelo Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE - por delegação do Presidente da Corte Estadual Paulista - que determinou o aditamento de precatório submetido ao regime especial disposto no art. 97 do ADCT, a despeito de o juízo da execução ter concluído pela expedição de novo requisitório complementar, em virtude da insuficiência dos valores aportados para a satisfação da dívida. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Atualização dos valores pagos por meio de precatório. Entendimento da corte de origem que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - A atualização monetária dos precatórios deve ser feita nos seguintes moldes: a) a TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 9.6.2009 (vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F, com redação da Lei 11.960/2009) até 2013; b) o IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015 (Leis Orçamentárias 12.919/2013 e 13.080/2015); e c) aos precatórios expedidos a partir de 25/3/2015, a taxa SELIC para os débitos tributários (mesmo critério adotado para atualização dos créditos tributários) e o IPCA-E para os demais débitos da Fazenda Pública (natureza previdenciária e administrativa). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/2/2018. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e constitucional. Precatório. Critérios de correção monetária e juros de mora. Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação da Lei 11.960/2009. Modulação de efeitos nas adis 4.425 e 4.375. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«1 - O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)

20 - STJ Precatório. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Precatórios de naturezas diversas. Pagamento de precatório comum antes de precatório alimentar. Vencimento anterior do precatório comum. Inocorrência de quebra da ordem de preferência. CF/88, art. 100.

«A ordem cronológica deve ser averiguada dentro de cada uma das classes de precatórios: comum ou alimentar. O pagamento de precatório comum antes do de natureza alimentar não representa quebra da ordem de preferência constitucionalmente estabelecida, quando têm vencimentos distintos. Hipótese em que o precatório comum está datado de 2003 e o alimentar de 2005. Se não houve preterição no pagamento não se pode falar de sequestro de recursos públicos para pagamento coercitivo. Recurso ordinário não provido.... (Continua)