Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Crédito de precatório cedido à apelante que tem natureza de crédito alimentar. Espécie de compensação tributária introduzida pelo art. 78, § 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que exclui, de forma expressa, os créditos de natureza alimentícia. Compensação pretendia, ainda, que não dispensa autorização legislativa, conforme estabelecido no CTN, art. 170. Ausente previsão na legislação paulista que permita tal compensação. Pedido alternativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. Oferta de precatórios vencidos e não pagos que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Hipótese não prevista no CTN, art. 151, nem tampouco na Súmula 112/STJ. Pacífica jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público a respeito da matéria. 4. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)