prazos processuais contrarrazoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação por documento não oficial. Honorários recursais. Cabimento. Independentemente de conhecimento do recurso ou de apresentação de contrarrazões. Agravo não provido.

1 - Considerando que o apelo foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - NECESSIDADE DE REABERTURA DE EVENTUAIS PRAZOS - APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

Não devem ser conhecidas as razões apresentadas em contrarrazões, incluídas as preliminares, quando forem apresentadas de forma intempestiva. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Honorários recursais fixados em decisão da presidência do STJ. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Feriado de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO, OS DOIS ÚLTIMOS EM CONCURSO FORMAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33 E arts. 14 E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03, ESTES DOIS EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 70), E TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO EM CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÕES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA EFETUADAS EM 15/12/2023 (ID. 93527616). PRAZOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA PENAL QUE SÃO CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS, DOMINGO OU DIA FERIADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA INTERPOSTO EM 06/02/2024 (ID. 100479944). RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER (ID. 102463205). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE 5 (CINCO) DIAS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593) NÃO OBSERVADO, MESMO QUE SEJA CONSIDERADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO RECESSO PARA AS FESTAS DE FIM DE ANO, NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. O art. 798-A, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCETUA OS PROCESSOS VINCULADOS ÀS PRISÕES DE RÉUS PRESOS. INTIMAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA EM 22/01/2024, NA FORMA PREVISTA NO art. 5º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 11.419/06, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS EM 29/01/2024, O QUAL QUEDOU-SE INERTE. DEFENSORIA PUBLICA CONSTITUÍDA NO FEITO EM 31/01/2024. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE A INVIABILIZAR A ANÁLISE DOS PEDIDOS CONSTANTES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c. O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

8 - TJDF RECURSO INOMINADO. CUSTAS PROCESSUAIS E PREPARO. RECURSO TEMPESTIVO. DIALETICIDADE OBSERVADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovado o recolhimento das custas e do preparo (ID 71556944), descabido o reconhecimento da deserção. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Recurso de apelação do MP. Juízo de admissibilidade na origem. Não ocorrência. Autos em segundo grau. Admissibilidade realizada pelo relator. Ausência de ilegalidade. Mera irregularidade. 2. Alegada intempestividade. Matéria não debatida pelo tribunal. Mero juízo de admissibilidade. Tese que pode ser trazida em contrarrazões. Ausência de exaurimento da instância ordinária. 3. Particularidades do caso concreto. Certidão informando a efetiva ciência do MP. Realização de nova intimação. Indicação de equívocos no lançamento de prazos. Legítima expectativa do MP. Primazia de normas procedimentais sobre normas processuais. Impossibilidade. 4. Situação que não se confunde com o equívoco na indicação do término do prazo recursal. Não aplicação dos precedentes desta corte. Manifesta ilegalidade constatada de pronto. Constrangimento ilegal reconhecido. 5. Agravo regimental a que dá provimento para conceder a ordem e reconhecer a intempestividade do recurso do MP.

1 - Não há nulidade no recebimento do recurso de apelação diretamente pelo Desembargador Relator, sem prévio juízo de admissibilidade do Magistrado de origem, uma vez que, apesar de haver previsão de duplo juízo de admissibilidade, o realizado pelo Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem, cujo exame prevalece sobre o primeiro. - Relevante destacar, ademais, que, no caso dos autos, o juízo de admissibilidade em 1º grau foi suprimido por questões práticas, uma vez que os autos já haviam sido remetidos, por equívoco (e/STJ fl. 384), ao Tribunal de origem, não fazendo sentido, portanto, a devolução para que fosse exercido mero juízo de admissibilidade não vinculativo, em verdadeiro desprestígio à marcha processual. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE.

O recurso. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que as custas devem ser arcadas pelo patrono. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL JUNTADO. AUSÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. AUSÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática exarada pela relatora do recurso inominado distribuído à presente Turma Recursal, que não conheceu do recurso por deserção.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Sursis processual. Alegada nulidade da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público ante a ausência de contrarrazões. Inexistência. Defesa devidamente intimada. Reconhecimento da impossibilidade de revogação do benefício e da prescrição da pretensão punitiva. Não viabilidade. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Cognoscibilidade de ofício. Possibilidade. Inviabilidade no caso dos autos. Ausência das peças processuais indispensáveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal (AgRg no REsp. 1.395.258/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/11/2013). ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PLEITO RECONVENCIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ (APELADA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO AVIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA APELADA. REJEIÇÃO. RAZÕES DE APELO QUE COMBATEM A DECISÃO RECORRIDA. AINDA QUE SE TRATE DE TESE ESPELHADA EM MANIFESTAÇÃO PRETÉRITA, HÁ MANIFESTO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. MÉRITO DA BUSCA E APREENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPÔS COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO E OBJETO DOS PRESENTES AUTOS O RESSARCIMENTO, PELA APELADA, DE CUSTAS PROCESSUAIS ADVINDAS DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA A NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES E OPORTUNIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE A QUITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CONSUMIDORA QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DO TÍTULO NO EXATO DIA DO VENCIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGUARDOU O PRAZO DE LIQUIDAÇÃO BANCÁRIA E AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM DÍVIDA JÁ PAGA NO DIA ANTERIOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURADA DESÍDIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE A IMPUTAR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DAQUELAS DESPESAS PROCESSUAIS. AINDA, TRATOU-SE DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA, O QUE ATRAI OS ÔNUS PROCESSUAIS AO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE OUTROS AUTOS EM FACE DA APELADA. CAPÍTULO RECURSAL DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. LIDE RECONVENCIONAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM RELAÇÃO A LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente pleiteia, em síntese: a) afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, sob a alegação de que a inicial não foi recebida; b) concessão do benefício da gratuidade da justiça; e c) reabertura do prazo para cumprimento das determinações judiciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com pedido de condenação da autora às penas de litigância de má-fé. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO OU RECOLHIMENTO AO FINAL INDEFERIDO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de cobrança e indenizatória em que o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, de acordo com o CPC, art. 290, tendo em vista a ausência do recolhimento das despesas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor, bem como do pedido de parcelamento. 2. Insurgiu-se o espólio autor contra a sentença extintiva do processo, requerendo o parcelamento das custas. 3. Uma vez que o juízo tabelar indeferiu o pedido de parcelamento e determinou o recolhimento das custas processuais, com a advertência expressa e clara de cancelamento da distribuição na hipótese de descumprimento, inexiste qualquer vício na tramitação do feito. 4. Tendo o espólio autor interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas, sendo negado provimento ao agravo por ele interposto, não há que se cogitar de ausência de prestação jurisdicional. 5. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao contraditório que se rejeita. 6. O pedido de parcelamento ou pagamento das custas ao final não pode ser acolhido quando o requerente possui patrimônio incompatível com a gratuidade de justiça e não demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais de imediato, como no caso concreto. 7. Não sendo efetuado o recolhimento das despesas processuais pelo autor, no prazo estabelecido pelo juízo, com expressa advertência de extinção no caso de descumprimento, embora tenha sido cientificado o seu advogado a fazê-lo, impõe-se a manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, como preceitua o CPC, art. 290. 8. Não cabe o conhecimento do pedido formulado pelo réu que ingressou no feito voluntariamente, antes da citação, em sede de contrarrazões, uma vez que a referida manifestação se destina unicamente à impugnação dos argumentos deduzidos nas razões recursais. 9. As contrarrazões são inadequadas para suscitar pedidos de reforma da decisão, segundo os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, o que afasta o pedido de condenação do autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 10. A norma processual possibilita em sede de contrarrazões que sejam suscitadas matérias de ordem pública, posto que não são suscetíveis de preclusão nas instâncias ordinárias e as preliminares, desde que não tenham sido decididas e julgadas, ou não interpostos os recursos cabíveis, pois, nestas hipóteses, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, como destacado no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022. 11. Se o réu entendia que fazia jus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, deveria ter utilizado, a tempo e modo, o recurso cabível, o que não efetuou, posto que não interpôs a apelação para devolver a questão a este Tribunal, diante da rejeição dos embargos de declaração por ele opostos pelo juízo tabelar, tornando preclusa a questão. 12. Ausente a condenação anterior do autor apelante ao pagamento de honorários advocatícios, descabe a majoração em sede recursal. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não insurgência da defensoria pública estadual e da defensoria pública da união, quando realizada a intimação pessoal de atos processuais posteriores. Preclusão. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a sua inobservância. Contudo, a jurisprudência do STF e do STJ orienta-se pela preclusão da matéria, se a irregularidade vem a ser arguida tempos após. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

I. SOBRESTAMENTO. REVOGAÇÃO. Trata-se de recursos sem controvérsia sobre expurgos inflacionários, não é caso de sua suspensão com base nas repercussões gerais reconhecidas pelo STF nos Recursos Extraordinários números 626.307, 591.797 e 632.212. Sobrestamento revogado.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL MÍNIMO PARA O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação à lide formulado pelo réu/ora agravado, que, em caso de eventual procedência dos pedidos formulados pela ora agravante no processo de origem, pretende atribuir ao ex-síndico do condomínio a responsabilidade pelos fatos que teriam ensejado a rescisão contratual. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.264, PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO VERSAM SOBRE O TEMA. PEDIDO, EM RAZÕES RECURSAIS, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS RECURSAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDA SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER PAGAS PELA PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAÇÃO DO RÉU AO FEITO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.