Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.264, PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO VERSAM SOBRE O TEMA. PEDIDO, EM RAZÕES RECURSAIS, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS RECURSAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA EMENDA SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER PAGAS PELA PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAÇÃO DO RÉU AO FEITO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.