Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PLEITO RECONVENCIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ (APELADA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO AVIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA APELADA. REJEIÇÃO. RAZÕES DE APELO QUE COMBATEM A DECISÃO RECORRIDA. AINDA QUE SE TRATE DE TESE ESPELHADA EM MANIFESTAÇÃO PRETÉRITA, HÁ MANIFESTO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. MÉRITO DA BUSCA E APREENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPÔS COMO EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO E OBJETO DOS PRESENTES AUTOS O RESSARCIMENTO, PELA APELADA, DE CUSTAS PROCESSUAIS ADVINDAS DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA A NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES E OPORTUNIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE A QUITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CONSUMIDORA QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DO TÍTULO NO EXATO DIA DO VENCIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGUARDOU O PRAZO DE LIQUIDAÇÃO BANCÁRIA E AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM DÍVIDA JÁ PAGA NO DIA ANTERIOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONFIGURADA DESÍDIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE A IMPUTAR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DAQUELAS DESPESAS PROCESSUAIS. AINDA, TRATOU-SE DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA, O QUE ATRAI OS ÔNUS PROCESSUAIS AO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE OUTROS AUTOS EM FACE DA APELADA. CAPÍTULO RECURSAL DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. LIDE RECONVENCIONAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM RELAÇÃO A LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.