Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação por documento não oficial. Honorários recursais. Cabimento. Independentemente de conhecimento do recurso ou de apresentação de contrarrazões. Agravo não provido.

1 - Considerando que o apelo foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)