Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. CUSTAS PROCESSUAIS E PREPARO. RECURSO TEMPESTIVO. DIALETICIDADE OBSERVADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Comprovado o recolhimento das custas e do preparo (ID 71556944), descabido o reconhecimento da deserção. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. ... ()
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