prazo recursal v recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno- Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.207 do C. Supremo Tribunal Federal - A contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de Ementa: Agravo interno- Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.207 do C. Supremo Tribunal Federal - A contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe não deve ser zerada, pois não corresponde à modificação de cargo. Alterações no regime previdenciário não impedem a aplicação da tese mencionada.

3 - TJSP Agravo interno- Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.207 do C. Supremo Tribunal Federal - A contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de Ementa: Agravo interno- Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.207 do C. Supremo Tribunal Federal - A contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe não deve ser zerada, pois não corresponde à modificação de cargo. Alterações no regime previdenciário não impedem a aplicação da tese mencionada.

4 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SETEMBRO DE 2023. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE CAIÇARA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE SETE DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, por sete dias.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE SEIS DIAS. DEZEMBRO DE 2023. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.500,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, por seis dias.... (Continua)

6 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.207 do C. Supremo Tribunal Federal - A contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe não deve ser zerada, pois não corresponde à modificação de cargo. Alterações no regime previdenciário não impedem a aplicação da tese mencionada

7 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres. Prazo trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição com relação à parcela atingida por tal prazo. Reconhecimento. Ação procedente no tocante às demais. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de analisar o pedido subsidiário constante no recurso de agravo de instrumento, no qual se pleiteava a devolução do prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, caso denegada a concessão das benesses da justiça gratuita - Embargos acolhidos, por força do art. 99, §, do CPC; sem alteração do resultado do julgamento

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEZEMBRO DE 2023. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE CINCO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 37, § 6º, DA CF. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.500,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE CINCO DIAS. MARÇO DE 2024. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 37, § 6º, DA CF. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Cartão de crédito consignado. Retenção indevida de margem consignável. Inocorrência de prescrição, não se aplicando ao caso o prazo trienal (art. 206, §3º, V, CC), mas o quinquenal do CDC, art. 27. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da sentença quanto à irregularidade da contratação e à responsabilidade da instituição financeira. Divergência entre assinaturas constatada em perícia grafotécnica, inexistindo fundamentos sólidos, capazes de abalar a conclusão técnica. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, que se mostra excessiva face às circunstâncias do caso concreto, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução. A parte recorrente protocolou o recurso dentro do prazo legal, mas não realizou o pagamento do preparo recursal e nem requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA. USUÁRIO DIVERSO DO CONTRATANTE. VINCULAÇÃO COMPROVADA. AUTORES RESIDENTES NO LOCAL EM QUE INSTALADA A UC. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA EXCLUSIVAMENTE A DANO MORAL POR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FATO DO SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela suspensão de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Prazo recursal. Devolução. Cartório. Certidão retificada pelo escrivão com base em notas cartorárias. Fé pública. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 141, V, 155, 183 e 364.

«2. As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. ROMPIMENTO DE ADUTORA DA SANEPAR NA CIDADE DE MARINGÁ. INSTALAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ENTENDIMENTO DESTA 2ª TURMA RECURSAL. INSTALAÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA RÉ QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA SEM COMPROVAÇÃO OPORTUNA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. O recorrente requereu a concessão da gratuidade judiciária, tendo sido intimado a comprovar a hipossuficiência ou realizar o preparo recursal. Assegurado prazo para pagamento após a expedição da guia, deixou de efetuar o recolhimento das custas no prazo legal.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por ente municipal contra sentença proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. O ente público foi intimado da sentença em 29/12/2024, iniciando-se o prazo recursal em 22/01/2025. O prazo de 10 dias para a interposição do recurso findou-se em 04/02/2025. No entanto, o recurso foi apresentado apenas em 19/02/2025, após o decurso do prazo legal.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADO. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 37, § 6º, DA CF. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2022 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de obscuridade. O alegado vício não se verifica. Com efeito, a despeito do erro material apontado no recurso, não há dúvida quanto ao fato de que este órgão recursal considerou a via do mandado de segurança inadequada para a impugnação de R. Decisão em face da qual caberia, no prazo, a interposição de Agravo de Instrumento. Conquanto Ementa: Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de obscuridade. O alegado vício não se verifica. Com efeito, a despeito do erro material apontado no recurso, não há dúvida quanto ao fato de que este órgão recursal considerou a via do mandado de segurança inadequada para a impugnação de R. Decisão em face da qual caberia, no prazo, a interposição de Agravo de Instrumento. Conquanto admita-se tornar sem efeito a frase combatida nos embargos, é de se manter, nos termos da sua fundamentação, o V. Acórdão. Embargos de Declaração providos apenas para correção de erro material, sem alteração de resultado de julgamento.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte recorrente foi intimada eletronicamente da decisão em 25/01/2025, com início da contagem do prazo recursal em 28/01/2025. O prazo legal de 10 dias encerrou-se em 10/02/2025, tendo o recurso sido interposto apenas em 12/02/2025.... (Continua)