Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADO. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 37, § 6º, DA CF. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2022 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO