Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte recorrente foi intimada eletronicamente da decisão em 25/01/2025, com início da contagem do prazo recursal em 28/01/2025. O prazo legal de 10 dias encerrou-se em 10/02/2025, tendo o recurso sido interposto apenas em 12/02/2025.... (Continua)