Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA SEM COMPROVAÇÃO OPORTUNA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. O recorrente requereu a concessão da gratuidade judiciária, tendo sido intimado a comprovar a hipossuficiência ou realizar o preparo recursal. Assegurado prazo para pagamento após a expedição da guia, deixou de efetuar o recolhimento das custas no prazo legal.... (Continua)