Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por ente municipal contra sentença proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. O ente público foi intimado da sentença em 29/12/2024, iniciando-se o prazo recursal em 22/01/2025. O prazo de 10 dias para a interposição do recurso findou-se em 04/02/2025. No entanto, o recurso foi apresentado apenas em 19/02/2025, após o decurso do prazo legal.... (Continua)