Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de obscuridade. O alegado vício não se verifica. Com efeito, a despeito do erro material apontado no recurso, não há dúvida quanto ao fato de que este órgão recursal considerou a via do mandado de segurança inadequada para a impugnação de R. Decisão em face da qual caberia, no prazo, a interposição de Agravo de Instrumento. Conquanto Ementa: Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de obscuridade. O alegado vício não se verifica. Com efeito, a despeito do erro material apontado no recurso, não há dúvida quanto ao fato de que este órgão recursal considerou a via do mandado de segurança inadequada para a impugnação de R. Decisão em face da qual caberia, no prazo, a interposição de Agravo de Instrumento. Conquanto admita-se tornar sem efeito a frase combatida nos embargos, é de se manter, nos termos da sua fundamentação, o V. Acórdão. Embargos de Declaração providos apenas para correção de erro material, sem alteração de resultado de julgamento.