Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEZEMBRO DE 2023. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE CINCO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 37, § 6º, DA CF. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.500,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)