Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE SEIS DIAS. DEZEMBRO DE 2023. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ART. 37, § 6º, DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.500,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, por seis dias.... (Continua)