1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação contra sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.
«A prescrição qüinqüenal, prevista pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica. Deve ser aplicada a regra do art. 177 do CCB/1916 às ações movidas contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.... ()
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2 - STJ Ação de cobrança. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.
Conforme inúmeros precedentes desta Corte, aplica-se o prazo prescricional vintenário para ações propostas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, devendo-se observar a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil aos prazos prescricionais reduzidos pelo novo Estatuto Civil. Agravo Regimental improvido.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Construção de conjunto habitacional. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista.
«1 - A compreensão esposada pela Corte de origem está em desacordo da pacífica orientação do STJ de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp. 1.247.370, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp. 1.247.370, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). ... ()
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5 - STJ Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Decreto-lei 20.210/1932, art. 1º.
«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.... ()
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6 - STJ Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Súmula 39. Submissão da empresa pública às normas do direito privado.
«A prescrição de prazo curto, criada pelo Decreto 20.910/32, não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica (Súmula 39/STJ). O CF/88, art. 173, § 1º submete ao Direito privado, não apenas a forma de organização e funcionamento daquelas entidades, mas sua atividade empresarial. Esta, principalmente, não se pode afastar das normas civis, comerciais, tributárias e processuais aplicáveis às empresas privadas. Ao Estado não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público que explora atividade econômica. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/32. CCB, art. 177. CF/88, art. 173, § 1º, II.
«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177, do CCB... ()
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9 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. Aplicação. Decreto 20.910/1932, art. 1º e novos prazos prescricionais do CCB/2002. Inaplicabilidade. CCB, art. 205 e CCB, art. 2.028.
«É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é de 20 (vinte) anos, nos termos do CCB, art. 177. Inaplicação dos novos prazos estabelecidos no novo Código Civil (Lei 10.406/2002, com vigência a partir de 11/01/2003), em face do que dispõe o art. 2.028: «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Aplicação das normas de direito civil.
«1 - A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ente de direito privado. Prazo prescricinal. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.
«As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no CCB, art. 177.... ()
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12 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.
«1.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame do ato de cisão da Companhia agravante, com como do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte. ... ()
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13 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão. Obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional vintenário. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como o ato de cisão da Companhia Agravante, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte.... ()
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14 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão. Obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional vintenário. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como o ato de cisão da Companhia Agravante, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte.... ()
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15 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmulas STJ/5 e 7. Ausência de documentos que comprovem a contratação firmada entre as partes. Incidência da Súmula STJ/7. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Aplicação do CODIGO CIVIL, art. 2.028. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 -- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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16 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... ()
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17 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.
I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... ()
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18 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.
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19 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.
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20 - STJ Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.
«A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.... ()
