prazo para cumprimento da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Lisdexanfetamina. Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Insurgência em relação ao prazo para cumprimento da obrigação e ao valor da multa. Acolhimento, em parte. Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para cinco dias corridos que se mostra adequada. Premência na realização do tratamento que não se confunde com urgência ou emergência médica, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656. Preceito cominatório. Fixação em R$ 10.000,00 por dia sem limitação que se mostra excessiva. Redução da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. Quantia compatível com a obrigação postulada e com o caráter coercitivo da multa. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cumprimento das normas técnicas de segurança apontadas em laudo pericial, para funcionamento seguro de teleférico instalado em parque municipal. Dever do Município de fiscalizar e manter o equipamento em condições seguras de uso. Ação julgada parcialmente procedente, sendo dispensada a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a imposição de multa. Recurso da municipalidade improvido.

5 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contagem do prazo para cumprimento da obrigação, sob cominação. Fluência a partir da intimação do devedor para o cumprimento do preceito e não da publicação da sentença. Súmula 410/STJ. Recurso da ré provido em parte para esse fim.

6 - TJPE Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410, DO STJ, QUE PERMANECE APLICÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DA CITAÇÃO - PARTE RÉ QUE CUMPRIU O DETERMINADO NO PRAZO DE 72 HORAS - MULTA INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de Ajuste de Conduta. Prazo para cumprimento da obrigação excedido. Modificação do termo para início do cômputo da multa diária. Descabimento. Redução da multa. Cabimento ante ao parcial cumprimento do TAC. Recurso provido em parte

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Tutela antecipada concedida para determinar que a ré autorize e custeie os procedimentos e materiais médico-hospitalares necessários à realização da cirurgia do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo da demandada que se restringe à penalidade e ao prazo para cumprimento da obrigação impostos. Fixação de astreintes, na hipótese, que se revela adequada à natureza da medida. Caráter coercitivo da multa. Valor, contudo, que se mostra excessivo e comporta redução para R$ 1.000,00, por dia, limitado, inicialmente, a R$ 30.000,00. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para cumprimento da obrigação que deve ser alargado para cinco dias no intuito de viabilizar a aquisição do material necessário para a consecução da cirurgia. Recurso provido.

10 - TJSP Prazo. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Pretensão de dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Cabimento. Prazo estabelecido que se mostra escasso (24 horas). Concessão de cinco dias para tanto, sobretudo porque a agravante se trata de empresa de grande porte e o comando judicial envolve questões burocráticas. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento. Insurgência em relação ao prazo para cumprimento da obrigação (48 horas) Não acolhimento. Prazo que se mostra razoável em face da situação dos autos e do bem jurídico protegido. Ausência de indicação de qualquer situação concreta de entrave apta a determinar maior prazo para cumprimento da liminar. Preceito cominatório. Valor que se mostra adequado em razão da urgência da medida e como meio coercitivo eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA INTEMPESTIVA, FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO FIM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DOS CPC, art. 525 e CPC art. 536 - PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

13 - TJSP Obrigação de fazer. «Astreintes. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que fixou prazo de 90 dias para seu cumprimento, sob pena de imposição de multa diária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 644. Inadmissibilidade da dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Prazo razoável e exeqüível, bastando a máquina estatal demandada sair de sua natural letargia. Fixação de multa diária de RS 415,00 em caso de descumprimento. Validade. Valor que não é imoderado. Consideração do valor da obrigação a ser cumprida e a possibilidade de cumprimento no prazo assinalado. Recurso desprovido.

14 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição de reserva legal. Obrigação mantida inobstante a edição do Novo CF. Dano ambiental evidenciado. Irrelevância da conduta degradadora da parte. Prazo para cumprimento da obrigação alterado. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Multa diária. Cominatória. Abstenção de uso de marca. Exigibilidade da multa processual. Alegada ausência de intimação pessoal e falta de prazo para cumprimento da obrigação. Insubsistência. Termo inicial da multa já decidido por este Tribunal. Redução do valor arbitrado afastada. Não comprovado o cumprimento da obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer - Tratamento Cirúrgico. Tutela provisória concedida. Astreintes. Cabimento. Multa diária tem por finalidade obrigar o réu a cumprir uma obrigação específica. Valor fixado que se mostra razoável. Prazo para cumprimento da obrigação (30 dias) que se afigura exíguo. Dilação do prazo para 90 dias. Agravo de instrumento parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer após a contestação. Admissibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 4º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. As peculiaridades do caso concreto justificaram a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não havendo sentido em computar a multa diária de forma retroativa, ou seja, para data anterior ao prazo estendido, sob pena de configurar simples punição e tentativa de enriquecimento indevido dos agravantes, embora o escopo da multa diária prevista no CPC/2015, art. 537, tal qual ocorria no diploma legal revogado, seja compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado, constituindo meio coativo imposto ao devedor. Serve de estímulo e não compensação financeira dos requerentes pelo tempo em que perduram os danos. Recurso desprovido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE CATARATA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DO JUIZ DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, VISANDO DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TRT2 Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).