Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. ... (Continua)