Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Tutela antecipada concedida para determinar que a ré autorize e custeie os procedimentos e materiais médico-hospitalares necessários à realização da cirurgia do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Inconformismo da demandada que se restringe à penalidade e ao prazo para cumprimento da obrigação impostos. Fixação de astreintes, na hipótese, que se revela adequada à natureza da medida. Caráter coercitivo da multa. Valor, contudo, que se mostra excessivo e comporta redução para R$ 1.000,00, por dia, limitado, inicialmente, a R$ 30.000,00. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo para cumprimento da obrigação que deve ser alargado para cinco dias no intuito de viabilizar a aquisição do material necessário para a consecução da cirurgia. Recurso provido.