prazo nao superior a 30 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Procedimento sumário. Audiência. Prazo não superior a 30 dias. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 278, § 2º.

«... O art. 278, § 2º, dispõe, realmente, que havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, do CPC/1973, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta (30) dias, salvo se houver determinação de perícia.
Acerca deste dispositivo comenta CÂNDIDO DINAMARCO em sua obra «Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, 3º ed. que «o § 2º - do novo art. 278, consagrando prática distorciva do procedimento sumário, oficializou a dualidade de audiências nesse procedimento para os casos em que, por necessidade de prova oral, a audiência em curso se encerre, outra designando o juiz para tomar os depoimentos. Isso acontecerá sempre que não haja ocorrido o efeito da revelia (inclusive pelo não-comparecimento do réu, estando presente o advogado), não se tenha obtido a conciliação dos litigantes, não seja o caso de extinção anômala do processo (explícita remissão do art. 329) e não haja nos autos prova suficiente para o julgamento do mérito (art. 330, I). A segunda audiência, diz a lei, em princípio realizar-se-á no trintídio contado da data da primeira. O ceticismo quanto à inovação liga-se à antevisão do que sucederá na prática, sabido que as pautas dos juízos cíveis quase sempre são tão congestionadas que dificilmente essa exigência se cumprirá - especialmente nos grandes centros. Abre-se caminho - talvez com boa dose de realismo - mas na prática abre-se realmente caminho para indesejáveis retardamentos. O postulado da concentração do procedimento, que é um ditame do sistema do processo oral (Chiovenda) vai saindo vencido e o nosso procedimento sumário já não é tão concentrado. ... (Juiz Oscar Feltrin).... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABUSIVIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Associação e tráfico internacional de drogas. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 30 dias.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Multa de trânsito. Prazo de notificação do infrator. 30 (trinta) dias. Descumprimento. Insubsistência do auto de infração.

«1 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «não havendo a notificação do infrator para defesa prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 31/8/2009). ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA EM SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA, POR NÃO PROMOVER A PARTE AS DILIGÊNCIAS QUE  LHE COMPETIAM, POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. 

PARA QUE SE COGITE DESSA PROVIDÊNCIA EXTREMA, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO, DEVE-SE ATENDER, ANTES, À FORMALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO, CONFORME DISPÕE O §1º DO CPC, art. 485.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA.

7 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento de mérito fundamentado no abandono de causa por mais de 30 dias. Não reconhecimento. Concessão adicional do prazo de cinco dias para fornecimento do endereço atualizado do autor. Cumprimento tempestivo. Inércia da parte afastada ante a concessão de prazo adicional, devidamente cumprido. Abandono do feito descaracterizado. Ausência, ademais, de requerimento expresso do réu para extinção do feito. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

8 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Recém-Nascido. Neto do titular. Filho de dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-Hospitalar. Parto. Garantia legal. Internação. Prazo superior a 30 dias. Descontinuidade do tratamento. Abusividade.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o esgotamento do prazo de 30 dias após o parto não pode provocar a descontinuidade do tratamento médico- hospitalar, devendo haver a extensão do trintídio legal até a alta médica do recém-nascido. Nessa situação, pode ser exigido o recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria a título de contraprestação, como se inscrito fosse.... (Continua)

9 - STJ Reconsideração recebida como agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Orcrim. Armas. Receptação. Interceptações telefônicas. Prazo superior a 30 dias. Transcrição por investigador de polícia. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de interceptação telefônica está devidamente fundamentada na indispensabilidade de tal diligência, por se tratar de agente comandante do tráfico de drogas na região em operação e em que já foram apreendidas grandes quantidades de entorpecentes e armas em posse de corréus, bem como na significativa evolução patrimonial injustificada.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Acordo entre consumidor e prestadora do serviço, com perfeito adimplemento das prestações assumidas e faturas mensais. Descumprimento do prazo ajustado para restabelecimento do serviço. Atraso superior a 30 dias sob a alegação de existência de impossibilidade técnica junto ao imóvel. Descabimento. Prestação de serviço essencial, não estando ao alcance do consumidor providenciar reparo na rede pública de abastecimento. Indenização mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo em dobro de 30 (trinta) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de colite ulcerativa grave. Fornecimento do medicamento «entyvio no prazo de quinze dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. Admissibilidade. Bloqueio que não padece de qualquer ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Prazo para cumprimento da decisão judicial. Dilação. Impossibilidade. Recurso improvido.

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO DE 90 PARA 30 DIAS. 

CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE COLEGIADO, EM EXECUÇÃO COERCITIVA DE ALIMENTOS, PARA QUE O JUIZ ESTIPULE TEMPO DE PRISÃO SUPERIOR A 30 DIAS, IMPÕE-SE QUE TAL EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO SEJA FUNDAMENTADA. NO CASO, ISSO NÃO OCORREU, RAZÃO PELA QUAL, IMPOSITIVA ERA A CONCESSÃO, DE PLANO, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA LIMITAR O PRAZO DE PRISÃO A 30 DIAS. ASSIM, VAI MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA ORA ATACADA.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, § 5º, e art. 1.070, todos do CPC, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABANDONO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA.  

1. O CPC, art. 485, III admite a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor da demanda deixar de praticar atos ou de cumprir diligências, consideradas indispensáveis para o adequado prosseguimento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. Porém, nesse caso, desde que pessoalmente intimado para tanto (conforme disposto no §1º).   ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR À 30 (TRINTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, III. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. PERTINÊNCIA DA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. FEITO EXTINTO POR ABANDONO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 458, III DO CPC). MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSENTE. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. VERIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIDA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO EXECUTADO. CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADOS EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS SEMELHANTES QUE DENOTA A HABITUALIDADE DELITIVA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde obstétrico. Recém- nascido. Neto do titular. Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal. Parto. Prazo de 30 dias. Internação. Prazo superior. Tratamento. Descontinuidade. Abusividade. Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Não pagamento das custas iniciais. Prazo de 30 dias. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... (Continua)