Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO DE 90 PARA 30 DIAS. 

CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE COLEGIADO, EM EXECUÇÃO COERCITIVA DE ALIMENTOS, PARA QUE O JUIZ ESTIPULE TEMPO DE PRISÃO SUPERIOR A 30 DIAS, IMPÕE-SE QUE TAL EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO SEJA FUNDAMENTADA. NO CASO, ISSO NÃO OCORREU, RAZÃO PELA QUAL, IMPOSITIVA ERA A CONCESSÃO, DE PLANO, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA LIMITAR O PRAZO DE PRISÃO A 30 DIAS. ASSIM, VAI MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA ORA ATACADA.... (Continua)