Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADOS EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS SEMELHANTES QUE DENOTA A HABITUALIDADE DELITIVA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.