prazo excessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - VALOR DA MULTA - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO EXCESSIVO - MONTANTE CONDIZENTE COM A INÉRCIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. MIELOPATIA CERVICAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PRAZO EXCESSIVO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de consulta com neurocirurgião e realização de cirurgia de coluna. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva por mais de seiscentos dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado agiu em manifesta legítima defesa. Lucros cessantes indevidos. Apelante não comprovou ter trabalhado antes do fato. Recursos improvidos.

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prisão preventiva por mais de seiscentos dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado agiu em manifesta legítima defesa. Despesas com a defesa comprovadas. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisão cautelar por prazo excessivo. Inexistência de irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder. Regular procedimento judicial. Descabimento da pretensão de indenização por danos morais e materiais. Improcedência decretada no 1º grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prisão cautelar e posterior absolvição. Prazo excessivo. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Os CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 (e a tese a eles vinculadas), não foram objeto de juízo de valor pela Corte de origem, inclusive após a oposição dos embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, consoante o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINDADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE 9 DIAS INCONTROVERSO. PRAZO EXCESSIVO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO E CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão preventiva por mais de 600 (seiscentos) dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado agiu em manifesta legítima defesa. Promotor, em plenário, por duas vezes pediu a absolvição do autor com base em legítima defesa real. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Violação à tutela da dignidade da pessoa humana encartada na Constituição Democrática de 1988. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

11 - TJDF HABEAS CORPUS. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. PRAZO EXCESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 

1.O habeas corpus constitui remédio constitucional destinado a salvaguardar aquele que sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). Por seu turno, a excepcional possibilidade de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia está prevista no CF/88, art. 5º, LXVII.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PRAZO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão do bloqueio indevido da conta bancária da autora por período excessivo. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade do bloqueio da conta bancária e a existência de dano moral decorrente da impossibilidade de movimentação financeira por prazo superior ao razoável. III. Razões de Decidir: O bloqueio da conta por 27 dias, sem solução administrativa eficaz, extrapolou o limite do razoável, causando prejuízos e abalo psicológico à autora. A conduta do banco afronta os princípios da boa-fé objetiva e transparência, configurando dano moral. O valor indenizatório de R$ 8.000,00 está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicabilidade da Súmula 343 deste E. Tribunal. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Autos em carga com a defesa por prazo excessivo. Impossibilidade de atribuir o excesso de prazo ao poder judiciário. Réu foragido por quase 4 meses. Causa complexa com 6 réus, em associação criminosa e modus operandi violento. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade de sujeito processual. Matéria infraconstitucional. Alegação de prazo excessivo para desocupação do terreno em litígio. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo em que se discute a legitimidade de sujeito processual. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral caracterizado. Atraso excessivo.

1 - Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

16 - STJ «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

17 - STJ «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral caracterizado. Atraso excessivo.

1 - Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel.... (Continua)

19 - STJ «habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

20 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)