Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PRAZO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão do bloqueio indevido da conta bancária da autora por período excessivo. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade do bloqueio da conta bancária e a existência de dano moral decorrente da impossibilidade de movimentação financeira por prazo superior ao razoável. III. Razões de Decidir: O bloqueio da conta por 27 dias, sem solução administrativa eficaz, extrapolou o limite do razoável, causando prejuízos e abalo psicológico à autora. A conduta do banco afronta os princípios da boa-fé objetiva e transparência, configurando dano moral. O valor indenizatório de R$ 8.000,00 está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicabilidade da Súmula 343 deste E. Tribunal. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido.... (Continua)