Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. PRAZO EXCESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 

1.O habeas corpus constitui remédio constitucional destinado a salvaguardar aquele que sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). Por seu turno, a excepcional possibilidade de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia está prevista no CF/88, art. 5º, LXVII.... (Continua)