Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - VALOR DA MULTA - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO EXCESSIVO - MONTANTE CONDIZENTE COM A INÉRCIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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