prazo do novo contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do novo contrato. Fixação na mesma base da avença anterior. «Acessio temporis. Uso para facultar o acesso à ação renovatória. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 51.

«O prazo do novo contrato, prorrogado por conta de ação renovatória, deve ser fixado na mesma base da avença anterior. A soma dos prazos dos diversos contratos sucessivos, «acessio temporis, é admitida apenas para facultar ao locatário o uso da renovatória.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória baseada em contrato de consórcio. Incidência da regra de transição do art. 2028 do Código Civil/2002. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente previsto, quando da entrada em vigor da nova legislação. Aplicação do prazo menor, estabelecido no novo diploma legal. Termo «a quo do novo prazo reduzido. Início da vigência do novo diploma legal que o instituiu. Prescrição afastada. Prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Locação de imóveis. Contrato originário celebrado antes da entrada em vigor do novo Código Civil. Inadimplemento contratual durante a vigência do novo Código Civil. Observância do prazo contido no novo diploma. Necessidade. Prescrição configurada. Recurso não provido.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Demanda distribuída durante a vigência do novo Código Civil. Observância dos novos prazos prescricionais. Decurso que não se consumou. Título hábil. Prescrição afastada. Recurso provido

5 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Frete. Transporte terrestre de cargas. Prazo prescricional. Código comercial de 1850. CCB/2002. Ampliação. Regra transitória. Observância de novo prazo.

«1. Trata-se de ação de cobrança de frete em que se discute a regra de transição de contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E DE COMPROVAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE NOVOS BENEFÍCIOS A JUSTIFICAR NOVO PRAZO DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte demandada contra sentença que declarou a inexigibilidade de multa rescisória cobrada em razão de renovação automática de contrato de telefonia, sem anuência expressa da parte autora. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPÕE NOVO PRAZO DE VINCULAÇÃO. MULTA INEXIGÍVEL.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Prorrogação tácita da avença, diante da ausência de manifestação dos contraentes em sentido contrário. Pedido de resilição ocorrido já na vigência do novo contrato. Possibilidade. Inexistência de prazo de aviso prévio a ser respeitado. Débito que se limita somente ao período em que os serviços foram efetivamente prestados. Apuração em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido, com observação.

9 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Prazo. Termo inicial. Vencimento do contrato. Transcurso de mais da metade do prazo quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do CCB, art. 177. Prazo prescricional vintenário não decorrido. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Ação de cobrança. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

Conforme inúmeros precedentes desta Corte, aplica-se o prazo prescricional vintenário para ações propostas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, devendo-se observar a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil aos prazos prescricionais reduzidos pelo novo Estatuto Civil. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro. Automóvel. Contratação. Apólice. Cumprimento. CDC. Aplicação. Veículo zero quilômetro. Irrelevância. Circular 241 de 2004, art. 14, IV. Susep. Prazo. Indenização. Valor «de novo. Pagamento. Apelação cível. Seguro de veículo zero quilômetro. Sinsitro ocorrido dentro do prazo de 90 dias da contratação do seguro. Indenização securitária. Valor equivalente ao de um veículo novo.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

12 - TJSP Novação. Contrato. Concessão de novo prazo para pagamento, o que não importa na extinção da dívida pretérita e configuração de nova. Necessário o «animus novandi também do credor. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ 1.500,00, com prazo de cumprimento de quinze dias - Valores e prazos mais que compatíveis com a notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do país - Demora da executada absolutamente injustificada - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

14 - TJSP Apelação. Consumidor. Plano de internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível.

15 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Dívida consolidada em agosto de 1996. Adoção do prazo prescricional vintenário constante do CCB, art. 177. Redução do lapso em face do advento da Lei 10406/2002 (novo Código Civil ). Aplicação da regra de transição inserida no art. 2028 do novo códex civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio do segurado. Contrato firmado na vigência do novo Código Civil. Prazo de carência. Inobservância. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1. O suicídio, nos contratos de seguro de vida firmados sob a égide do Código Civil de 2002, é risco não coberto se cometido nos primeiros dois anos de vigência da avença. Com a novel legislação, tornou-se inócuo definir a motivação do ato suicida, se voluntário ou involuntário, se premeditado ou não. Inaplicabilidade das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ, editadas com base no Código Civil de 1916. ... (Continua)

17 - TRT2 Contrato de experiência. Nulidade. Prazo determinado. Celebração de novo contrato de prova para exercício da mesma função. CLT, art. 452 e CLT, art. 445, parágrafo único.

«O contrato de experiência se destina à verificação, pelo empregador, da aptidão do trabalhador para o exercício das funções, o que, evidentemente, só pode ser realizado uma única vez para cada função exercida.... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de remuneração. Plano collor I. Juros remuneratórios e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 2028, do novo Código Civil c.c. O CCB, art. 177. Prazo vintenário. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferenças de remuneração. Plano collor I. Juros remuneratórios e correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do art. 2028, do novo Código Civil c.c. O CCB, art. 177. Prazo vintenário. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Locação. Contrato por prazo determinado. Responsabilidade da fiadora. Desinteresse em prosseguir após o término. Notificação extrajudicial. Possibilidade. Incidência do art. 835 do novo Código Civil.

«1. Não obstante esta Corte prestigie a convenção contratual, aqui prevalece, também, a compreensão de que o fiador pode exonerar-se da fiança na forma do artigo 835 do Novo Código Civil. ... (Continua)