Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Plano de internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo CDC. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Mera renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.