posse direta da droga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Caracterização que não exige posse direta. Delação de co-réu. Validade na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12

«Para a configuração do delito pertinente ao tráfico de entorpecente, não é preciso que o agente se encontre na posse direta da droga. Outras provas podem conduzir à certeza da ocorrência do comércio clandestino, embora sem a posse direta. A delação do co-réu, feita sem o intuito de eximir-se de suas responsabilidades, aliada à prova indiciária colhida, forma um conjunto perfeitamente válido.... (Continua)

2 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Reconhecimento. Possibilidade. Companheira do sentenciado preso que, ao ser submetida à revista pelas agentes penitenciárias em dia de visita, foi flagrada trazendo maconha no interior de sua vagina. Confissão espontânea desta bem como do companheiro preso, que tinha ameaçado sua amásia para que tentasse entrar com substância entorpecente na unidade prisional. Prática de falta grave pelo sentenciado considerada induvidosa, sendo irrelevante não tenha ele obtido a posse direta da droga. Determinação para elaboração de novo cálculo de penas. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas. Aumento adequadamente fundamentado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica nenhuma ilegalidade no aumento da pena-base em 2/5 (dois quintos), com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, pois o Recorrente colaborou para o transporte de elevado volume de entorpecentes, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, justifica a imposição de aumento mais severo na pena. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGA. POSSE DIRETA DA RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. PROPROCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 não é exigido que a droga apreendida esteja em posse direta da ré, ou que sejam apreendidos valores, uma vez que o delito pode ser comprovado por outros elementos probatórios. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - PROVA - NULIDADE EM RAZÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DOS RÉUS - ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE FUNDADA SUSPEITA - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA DE VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINO MERCANTIL COMPROVADO - ATOS DE VENDA - IRRELEVÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO AUTORIZANDO O INCREMENTO PUNITIVO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

Se a obtenção da prova não resultou de busca pessoal, tendo em vista que a substância entorpecente não foi apreendida na posse direta de nenhum dos réus, pois fora atirada pela janela do veículo em que se encontravam, quando da abordagem policial, não há que se falar em violação ao CPP, art. 244 e na nulidade da prova. ... (Continua)

6 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, NA FORMA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO(S) 33 DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PECUNIÁRIA DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, FIXANDO PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELO RECONHECIMENTO DO «TRÁFICO PRIVILEGIADO". ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE VENDA, 87,84G (OITENTA E SETE GRAMAS E OITENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO COCAÍNA E 85,80G (OITENTA E CINCO GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FIRME E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUIZ DE REPROVAÇÃO. O ACUSADO OPTOU EM SEDE POLICIAL PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. EM JUÍZO ADMITIU O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA, QUAL SEJA, QUE REALMENTE ESTAVA NA POSSE DIRETA DA DROGA. A VERSÃO POLICIAL, QUE NÃO APRESENTA INIDONEIDADE, NO PONTO, É DE QUE O RÉU SEGURAVA A SACOLA E NADA INDICAVA QUE ESTIVESSE ESCOLHENDO O ENTORPECENTE. O JUÍZO DE CENSURA DEVE SER MANTIDO. AS PENAS BASES FORAM FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS E A MENORIDADE RECONHECIDA NÃO TEVE QUALQUER REFLEXO, CORRETAMENTE. PORÉM, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO NÃO SE UTILIZOU DA QUANTIDADE OU DA NATUREZA DO ENTORPECENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO HAVERIA ÓBICE, EM PRINCÍPIO, POR NÃO SE TRATAR DE BIS IN IDEM, QUE A NATUREZA E/OU QUANTIDADE DE DROGA FOSSE UTILIZADA PARA IMPEDIR O RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. O MAGISTRADO, AO VER DESTE RELATOR, CORRETAMENTE, MESMO ASSIM RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, MAS UTILIZOU A QUANTIDADE E NATUREZA DIVERSA PARA A REDUÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO JÁ É OBJETO DE TEMA PELO COLENDO STJ, ASSIM, IMPÕE-SE A ADOÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO PREVISTA, QUAL SEJA, DOIS TERÇOS, EM FAVOR DO ACUSADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ OUTROS MOTIVOS PARA O MAIOR RIGOR. NÃO OBSTANTE A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, A NOVA SANÇÃO, CONSIDERANDO A MENORIDADE DO RÉU RELATIVAMENTE EM SEDE PENAL E QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA EM NOVEMBRO DE 2020, OS DOIS ANOS (REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL) QUE ENSEJARIAM A PRESCRIÇÃO JÁ FORAM SUPERADOS, IMPONDO, EM CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Apreensão da droga na posse direta do agente. Prescindibilidade. Ratificação judicial dos depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de absolver o agravante, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA PARA USO COMPARTILHADO -

Absolvição por atipicidade da conduta - Inadmissibilidade. Não se aplica ao caso a decisão proferida pelo E. STF no RE 635.659 (Tema 506), que estabeleceu a natureza não criminal exclusivamente da posse de maconha para uso pessoal, descrito na Lei 11.343/06, art. 28, e não de outras figuras típicas previstas na referida norma, como a do art. 33, § 3º. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. acórdão não podem ser considerados contrários à evidência dos autos - Condenação por posse de drogas para uso compartilhado mantida - Revisão indeferida... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas da traficância. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Acusado que admite posse de droga para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Precedentes.

«1 - De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o réu admite a posse de drogas para uso próprio não há confissão da prática do delito de tráfico de drogas, não tendo aplicação a atenuante do CP, CP, art. 65, III, alínea «d. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mínima quantidade (2,9 gramas de cocaína) e sem indícios de traficância. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Nulidade da prova. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Posse de droga para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Impossibilidade. Contexto probatório que demonstra a destinação mercantil da droga. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS E APREENSÃO DAS DROGAS NA POSSE DIRETA DO RÉU - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO CONFIRMARAM QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA DROGA QUE TRANSPORTAVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA - INCABÍVEL.

Preliminar: 1. Uma vez que a busca pessoal foi baseada em fundadas suspeitas que se confirmaram com a apreensão das drogas, não há que falar em ilegalidade. Mérito: 2. Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais roborados pelas demais provas e pela apreensão de drogas, não há que se falar em absolvição. 3. O dolo do réu é extraído das circunstâncias da prisão que demonstram de forma inequívoca que tinha conhecimento das drogas que estava transportando, e ainda parte da droga foi apreendida em suas vestes. 4. Estando devidamente fundamentada a fração do privilégio na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, deve ser conservada. 5. Tendo sido a motocicleta utilizada no transporte das drogas, utilizada como instrumento do crime, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e da Lei, art. 63, I 11.343/06, a expropriação do bem é medida que se impõe, independentemente da habitualidade do uso do bem na pratica criminosa. Precedentes do STF e do STJ. 6. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Desclassificação Para Posse De Droga Para Uso Pessoal. Aplicação De Medidas Educativas. Parcial Provimento.

18 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Balança de precisão. A posse simultânea de balança de precisão em plena via pública é fator concreto que embasa fortemente a conclusão que a posse da droga ilícita destinava-se sim ao comércio, até porque é instrumento impróprio ao mero adquirente que buscasse apenas compor seu estoque de consumo pessoal. Nada crível que compradores e usuários de drogas, naturalmente desfavorecidos por relações sabidamente temerárias e intimidatórias, surgissem nas perigosas biqueiras com balanças de precisão para, confrontando-os com a pesagem direta, quererem questionar a viva voz a honestidade comercial dos traficantes de drogas na dosagem de suas mercadorias