Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGA. POSSE DIRETA DA RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. PROPROCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 não é exigido que a droga apreendida esteja em posse direta da ré, ou que sejam apreendidos valores, uma vez que o delito pode ser comprovado por outros elementos probatórios. ... (Continua)