porte de chip de telefone celular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Hermenêutica. Falta grave. Porte de chip de telefone celular no interior do presídio. Impossibilidade. Delito anterior à Lei 11.466/07. «Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 49.

«O fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/1984 para prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio. Assim, não incide, no caso, tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.. Segundo a exegese da Lei das Execuções Penais, somente no caso das faltas disciplinares médias e leves competirá ao Estado, por legislação local, defini-las e apená-las. Foi excluída, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 49, a possibilidade do legislador estadual enumerar condutas disciplinares que consistiriam em falta grave. O Estado de São Paulo, inovou, indevidamente, o poder conferido pela Lei de Execução Penal, ao estabelecer como sendo falta grave o porte de aparelho de telefonia celular ou seus componentes no interior de presídio. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecedentes e do roteiro de penas do Paciente a anotação de falta grave em razão da posse de chip de aparelho de telefone celular no interior do presídio.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penal. Falta grave. Execução da pena. Posse de chip de telefone celular. Lei 11.466/07. LEP, art. 50, VII. Componente essencial ao funcionamento do aparelho. Necessidade de reprimir a comunicação.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após a edição da Lei 11.466/2007, a posse de aparelho telefônico ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, a exemplo do chip, passou a ser considerada falta grave. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Posse de chip de telefone celular. Componente essencial. Conduta praticada após o advento da Lei 11.466/07. Art. 50, VII, da Lei de execução penal. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após o advento da Lei 11.466/07, a posse de aparelho telefônico, rádio ou similar, ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, passou a ser considerada falta grave.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Posse de chip de telefone celular. Componente essencial. Conduta praticada após o advento da Lei 11.466/07. Art. 50, VII, da Lei de execução penal. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que após o advento da Lei 11.466/07, a posse de aparelho telefônico, rádio ou similar, ou dos componentes essenciais ao seu efetivo funcionamento, passou a ser considerada falta grave.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação de danos materiais e morais - Relação de consumo - Fraude em chip de telefonia celular - «Sim Swap - Troca de chip de telefonia móvel - Subtração do valor de R$ 6.048,99 - Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel do autor - Sentença de procedência do pedido - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados que devem ser minorados - Valor fixado em R$ 10.000,00 que se demonstra quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte do réu - Valor indenizatório, ademais, que está de acordo com o padrão adotado por esta C. Câmara, em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte

6 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo Ementa: Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva da ré que decorre do risco da atividade empreendida. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Incontroversa alteração irregular da titularidade da linha telefônica móvel da parte autora, possibilitando a prática de fraude. Vulnerabilidade de segurança da ré que acarretou a realização de compras e transferências irregulares de valores da conta da autora em benefício de terceiro estelionatário, além de ensejar bloqueio de acesso telefone celular. Fortuito interno à atividade da ré, ainda que proveniente de fraudes ou delitos praticados por terceiros, não excluindo a sua responsabilidade pelo evento. Danos morais caracterizados. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução na esfera administrativa. Impossibilidade de acesso à conta. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Indenização devida. Valor de R$ 4.000,00 que foi fixado de forma razoável e proporcional à ofensa praticada, não comportando redução. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

7 - STF Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de dois chips de aparelho de telefone celular. Caracterização. Teleologia da norma. Proibição da posse do telefone e seus componentes. Ordem denegada.

«1. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) institui um amplo sistema de deveres, direitos e disciplina carcerários. O tema que subjaz a este habeas corpus diz com tal sistema, especialmente com as disposições normativas atinentes à disciplina penitenciária. Disciplina que o legislador entende ofendida sempre que o condenado «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, (inciso VII do LEP, art. 50). ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de desconstituir movimentações financeiras e empréstimos realizados em seu nome sem seu consentimento, com a devolução em dobro de valores cobrados e a compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Alegação defensiva de fraude praticada por terceiros mediante clonagem de chip de telefone celular. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Réu. Preliminar de ordem pública reconhecida de ofício. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que somente pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiros em caso de fortuito interno. Inteligência dos Verbetes Sumulares 479 do STJ e 94 desta Corte Estadual. Alegação de fraude mediante clonagem que não se vincula à atividade desenvolvida pelo Banco Réu e que configuraria, caso demonstrada, fortuito externo. Fato essencial ao deslinde da controvérsia. Determinação de envio de ofício à operadora de telefonia utilizada pelo Autor para esclarecer se houve troca de chip em novembro/2021. Resposta apresentada informando a mudança de chip em novembro/2023, mas nada dispondo sobre o período pertinente ao caso. Pedido de esclarecimentos ignorado pelo Juízo a quo. Cerceamento de defesa evidenciado. Anulação da sentença que se impõe. Mérito do recurso prejudicado. Conhecimento do Apelo e anulação, ex officio, da sentença.

9 - TJSP Apelação Cível - Ação de reparação de danos morais c/c lucros cessantes - Relação de consumo - Fraude em chip de telefonia celular - «Sim Swap - Alegação de que a troca de chip de telefonia móvel foi necessária para os meliantes acessarem página na rede Instagram, anunciando produtos inexistentes, lesando terceiros e abalando a imagem da autora, durante cinco meses - Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel da autora - Demora na reativação da página do Instagram que demonstra clara falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência do pedido - Recursos das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva das fornecedoras dos serviços - Danos morais caracterizados - Valor fixado em R$ 10.000,00 que se demonstra quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte das rés - Valor indenizatório, ademais, que está de acordo com o padrão adotado por esta C. Câmara, em casos análogos - Irresignação da autora quanto a ocorrência de lucros cessantes - Inexistência de prova cabal que comprove queda do faturamento da autora - Lucros cessantes que devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos - Sentença mantida - Recursos improvidos

10 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CHIP DE CELULAR E ACESSO À CONTA BANCÁRIA ATRAVÉS DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CLIENTE DA OPERADORA DE TELEFONIA. AMPLITUDE DAS POSTULAÇÕES. MAIOR ABRANGÊNCIA. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO NA QUAL AS PRETENSÕES DEDUZIDAS, ORIGINADAS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DA PARTE DEMANDANTE COM CADA UM DOS RÉUS, PERMITIRIAM A CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO EM SUBCLASSES DISTINTAS (NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS E RESPONSABILIDADE CIVIL), CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO SERIA DE GRUPOS DIVERSOS. LOGO, OBSERVADA A AMPLITUDE DAS POSTULAÇÕES, DEVE O RECURSO SER ENQUADRADO NA SUBCLASSE DE MAIOR ABRANGÊNCIA. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Posse e propriedade de aparelho celular, bateria e chip de telefonia celular. Acervo fático probatório. Negativa de autoria isolada. Ausência de justificativa apta a afastar a falta grave devidamente caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Aplicação de consectários legais. Afastar regressão de regime. Inviável. Revisão de entendimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na vai do writ. Fundamentação idônea.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais - Sentença de procedência parcial - Chip de telefonia móvel adquirido pela autora - Mensagens recebidas em seu celular destinadas ao antigo proprietário da linha - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Verba honorária - Erro material verificado na sentença - Recurso provido em parte para alterar o arbitramento dos honorários advocatícios.

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Tentativa de entrega de chip de aparelho celular por meio de sedex. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de legitimidade e veracidade. Falta especialmente grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal entende que não apenas a posse do aparelho telefônico propriamente dito, mas de qualquer artefato que viabilize a comunicação intra ou extramuros é suficiente para caracterizar a falta disciplinar prevista na LEP, art. 50, VII (HC 105973, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 RTJ VOL-00222-01 PP-00386) ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLONAGEM DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. FRAUDE DENOMINADA «SIM WAP". ESTELIONATÁRIOS QUE INVARIAM WHATSAPP E PERFIL DO INSTAGRAM DA AUTORA, POUSADA SITUADA EM ILHA GRANDE, PASSANDO A APLICAR GOLPES EM SEUS CLIENTES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO CONTRA O FACEBOOK BRASIL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO FACEBOOK. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL REJEITADA. FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NOS BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC, SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC. JULGADOS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. SERVIÇO DEFEITUOSO NOS TERMOS DO CDC, art. 14. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DE AMBOS OS RÉUS. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. IMAGEM DA AUTORA VIOLADA PERANTE SEUS CLIENTES. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CABENDO O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA RÉU. RECURSO DO FACEBOOK DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, NA OCORRÊNCIA DO GOLPE DENOMINADO «SIM SWAP". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Recurso interposto pela operadora de telefonia ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, em decorrência da clonagem de chip telefônico da parte autora. ... (Continua)

16 - TJDF Direito do consumidor. Recurso Inominado. Cartão de crédito. Compras impugnadas pela consumidora. Golpe do chip SWAP. Culpa exclusiva de terceiro não comprovada. Fraude. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária do banco e da operadora de celular. Dano moral configurado. Quantum mantido. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Lei 11.466/2007. Posse de celular, bateria e chip. Fotos postadas em rede social. Regressão de regime. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR UTILIZAÇÃO DE CHIP. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora afirma ser cliente da ré e que, no dia 27/12/2018, recebeu em sua casa um «chip de telefone celular da empresa ré sem custo para a autora, segundo informação da demandada, de modo que aceitou o recebimento em 05/07/2018. Esclarece que jamais realizou o desbloqueio do «chip, mas recebeu cobrança emitida pela ré, no mês de dezembro de 2018, referente ao uso do «chip de telefone celular. Informa que tentou solucionar o problema administrativamente, sem êxito. Faz constar que, em 08/01/2019, solicitou o cancelamento do «chip Claro Fone e registrou ocorrência. Pretende indenização por danos materiais e danos morais. ... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEFEITO NO CHIP. CRÉDITOS ADQUIRIDOS NÃO DISPONIBILIZADOS PARA USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter adquirido linha telefônica pré-paga da ré com a promessa de recebimento de créditos adicionais que não teriam sido disponibilizados. Demandante que efetua outras recargas na tentativa de usar a linha, sem êxito. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. CLONAGEM DE CHIP. SIM SWAP. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA OPERADORA EVIDENCIADO. VENDA DE CHIP COM O NÚMERO DO AUTOR A TERCEIROS. ACESSO ÀS PLATAFORMAS DE INVESTIMENTOS/BANCOS DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPRAS FRAUDULENTAS EM NOME DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: I.1. O autor, titular da linha telefônica móvel da operadora TIM há mais de 10 anos, passou a enfrentar sucessivas interrupções no serviço, com mensagens de «SIM NÃO APROVISIONADO aparecendo em seu celular. Em todas as ocasiões, dirigiu-se à loja da operadora e teve o chip trocado, inclusive adquirindo novo aparelho, conforme orientações. Apesar disso, os problemas persistiram, sendo constatado, ao final, que o número havia sido transferido indevidamente para o Estado de Minas Gerais. Paralelamente, durante os períodos de inatividade da linha, foram realizadas diversas compras fraudulentas em seu nome, por meio de cartões do Banco BRB, totalizando mais de R$ 60 mil, resultando em negativação indevida de seu nome. Assim, ajuizou a presente ação a fim de obter indenização por danos morais em valor não inferior a R$15.000,00 e o ressarcimento dos valores desembolsados com o pagamento de aparelho celular e chips telefônicos novos no valor de R$2.391,00. I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 e de indenização por danos materiais na quantia de R$2.391,00. I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais alegando a culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos a serem indenizados. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de dano moral e material a ser indenizado.  III. Razões de decidir. III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «(...) A experiência comum esclarece que a fraude perpetrada decorre da falha de segurança da empresa reclamada, mormente em razão da verificação incompleta ou ausente com relação aos dados cadastrais da vítima. Assim, imperioso destacar a imposição do CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores em relação aos danos causados por defeitos na execução dos serviços, independentemente de dolo ou culpa (...) Há que se destacar que a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer atividade comercial. Assim, uma vez que o evento danoso decorreu de risco assumido pelo fornecedor que não tomou as cautelas necessárias, devendo ser responsabilidade pela vulnerabilidade de seu sistema e ausência do dever de cautela e segurança. Assim, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face da reclamante, em razão da falha de segurança na contratação, impõe-se a condenação. (...) Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto e todos os critérios acima especificados e em razão da fundamentação acima contida, fixo a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Havendo prova dos danos materiais sofridos pelo autor com a aquisição de chip e até mesmo de outro aparelho celular, a condenação da ré à repetição do indébito é o que se impõe. Deve a ré ser compelida ao reembolso da quantia de R$2.391,00 (dois mil, trezentos e noventa e um reais). (...) Assim, como no caso dos autos comprovou-se o pagamento das cobranças indevidas, a restituição das faturas pagas e comprovadas deve ocorrer de maneira dobrada (...)"JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036589-40.2022.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023 e 0000291-68.2021.8.16.0187 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.08.2023... (Continua)