Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais - Sentença de procedência parcial - Chip de telefonia móvel adquirido pela autora - Mensagens recebidas em seu celular destinadas ao antigo proprietário da linha - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Verba honorária - Erro material verificado na sentença - Recurso provido em parte para alterar o arbitramento dos honorários advocatícios.