por pai biologico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância.

«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... (Continua)

2 - STJ Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.

«1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RECONHECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. PAI ADOTIVO E ALEGADO PAI BIOLÓGICO. ADOÇÃO. NATUREZA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

NO CASO, FOI CONSTITUÍDA A PATERNIDADE POR ADOÇÃO UNILATERAL DO INFANTE AO COMPANHEIRO DA GENITORA. ... (Continua)

4 - STJ Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. Da legitimidade do pai biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua filha biológica, para que dele o conste como pai (CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606 e CPC/1973, art. 267, VI) ... (Continua)

5 - STJ Família. Filiação. Multiparentalidade. Pais biológico e socioafetivo. Efeitos patrimoniais e sucessórios. Ação declaratória de paternidade socioafetiva. Reconhecimento da multiparentalidade. Tratamento jurídico diferenciado. Pai biológico. Pai socioafetivo. Impossibilidade. Recurso especial provido. Direito civil. Tema 622/STF. CCB/2002, art. 1.596. Lei 8.069/1990, art. 20. CF/88, art. 227, § 6º.

1 - O STF, ao reconhecer, em sede de repercussão geral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese: «a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios» (RE 898060 - Tema 622/STF, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23/08/2017 PUBLIC 24/08/2017). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PAI BIOLÓGICO CONTRA FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL NÃO SE MOSTRARIA APTO A CORROBORAR A CONDENAÇÃO PROFERIDA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Rosemiro Pereira, em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A, havendo-lhe aplicado as penas finais de 12 (doze) anos de reclusão, em regime prisional, inicialmente, fechado, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CONVIVÊNCIA DO MENOR COM COMPANHEIRO DA GENITORA - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM O PAI REGISTRAL - MULTIPARENTALIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CAUTELOSA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

paternidade socioafetiva é juridicamente reconhecida e pode coexistir com a paternidade biológica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 898.060). Todavia, o reconhecimento judicial da multiparentalidade deve observar, de forma rigorosa, o princípio do melhor interesse da criança, considerando suas particularidades emocionais, o histórico familiar e os potenciais efeitos da formalização do vínculo afetivo, sobretudo diante da possibilidade de apagamento identitário em relação ao pai biológico. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Investigação de paternidade. Cumulação com anulação de registro civil. Insurgência do suposto pai biológico. Alegação de que o registro se deu por erro, certo de que o marido da genitora era o pai do menor. Reconhecimento da paternidade biológica. Direito indisponível. Determinação de instrução probatória, mediante realização de exame de DNA. Admissibilidade. Dúvida a ser espancada com o resultado da perícia. Possibilidade. Recurso improvido.

9 - TJSP Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Confronto entre a paternidade biológica e a que resulta da relação socioafetiva. Prevalência daquela que mais bem atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do estado democrático de direito, como também ao princípio do interesse primordial da criança, ante sua condição especial de criança em desenvolvimento, o qual decorre daquele princípio maior. Menor que manifestou afeto por ambos os pais, tanto o registral, como o biológico. Acolhimento do infante no lar do pai biológico, que, ademais, tem outro filho maior. Vínculo que se estabeleceu entre o menor e o pai registral que não pode ser considerado duradouro, já que perdurou por 2 anos. Prevalência da paternidade decorrente do vinculo genético. Recurso desprovido.

10 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Estudo social e laudo pertinente às condições do adotante. Desnecessidade. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à justiça nacional. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PAI REGISTRAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUANTO AO PAI BIOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de investigação de paternidade c/c alimentos e pedido de anulação de registro civil ajuizada por adolescente assistido por sua mãe. Sentença de parcial procedência reconheceu a paternidade biológica do réu, ora Apelante, bem como fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos; determinou a exclusão do pai registral do assento de nascimento. O réu, pai biológico, interpôs apelação visando à manutenção do pai registral no registro e à redução ou divisão da obrigação alimentar. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONVENÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MULTIPATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. NOME PAI REGISTRAL E PAI BIOLÓGICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GARANTIA DE ESTABILIDADE EMOCIONAL E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA. LITIGIOSIDADE E DIFICULDADES PRÁTICAS. EXISTÊNCIA. NOVO FORMATO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA COM COOPERAÇÃO MÚTUA E HARMONIOSA. INOCORRÊNCIA. 

1. A parentalidade socioafetiva surgiu em situações em que o pai registral renega essa condição ao tomar ciência de que não tem vínculo biológico com a criança, mas possui com ela vínculo afetivo. «Assim, a tutela da paternidade socioafetiva sobreleva o interesse pela reposição da verdade biológica e obsta que o pai complacente - mas não biológico - anule o registro de paternidade realizado. (Suzana Almeida e Zamira de Assis, Parentalidade sócio-afectiva: Portugal e Brasil. Coimbra: Almedina, 2012, p. 48).  ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA POR EXAME DE DNA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MANEJADA PELA ALIMENTANDA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA CUMULAÇÃO DE PATERNIDADE - INDÍCIO ROBUSTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM DESFAVOR DO PAI BIOLÓGICO EM AUTOS APARTADOS - RECURSO PROVIDO.

A obrigação de prestar alimentos em decorrência do poder familiar não se restringe à paternidade biológica, ante à ausência de distinção entre os tipos de filiação consagrada pelo art. 227, §6º, da CF/88, sendo exigível também em relação aos vínculos de paternidade socioafetiva, quando devidamente comprovado. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA POR EXAME DE DNA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE PREEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO RECONHECIDO EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PEDIDO. MULTIPARENTALIDADE. É INADMISSÍVEL A ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO FUNDADA APENAS NA COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. NO CASO, AUSENTE VÍCIO E HAVENDO SENTENÇA ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O PAI BIOLÓGICO NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ANTERIOR, E À LUZ DA POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO LÓGICO DO PEDIDO, ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO SEM PREJUÍZO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO, CONFIGURANDO-SE A MULTIPARENTALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS PARA AVERBAR A PATERNIDADE BIOLÓGICA.

15 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp 100.294). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Família. Investigação de paternidade. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Pai registral induzido a erro. Ausência de afetividade estabelecida entre pai e filho registrais. Procedência do pedido. Recurso especial provido. CF/88, art. 227. Lei 6.015/1973, art. 52. CCB/2002, art. 1.597. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604.

1 - A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação do registro de paternidade em virtude da ocorrência de erro de consentimento e da inexistência de relação socioafetiva entre o menor e o pai registral. ... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Pai registral interditado. Demanda ajuizada por curador. Representação processual. Possibilidade. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Genitora que se recusa a realizar o exame de dna na filha. Ponderação de interesses e das demais provas dos autos. 4. Recurso especial desprovido.

«1. O curador atua como representante processual do titular do direito material, não podendo ser confundido com o substituto processual. O fundamento de que o curador não possui legitimidade para ajuizar a ação de impugnação de registro não prospera, pois não é parte da demanda, mas atua em juízo para suprir a incapacidade processual do pai registral interditado. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO PARA COMPARECER À COLETA DO MATERIAL PARA O EXAME DE DNA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - PAI SOCIOAFETIVO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM O PAI BIOLÓGICO PARA RATEIO DOS ALIMENTOS FIXADOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Convertido o feito em diligência para tentar a realização do exame de DNA e não comparecendo o suposto pai biológico, supera-se a discussão em torno da ausência da sua intimação para comparecer à coleta do material antes da prolação da sentença. ... (Continua)

20 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico, a quem se atribui abandono do menor. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Adoção por padrasto que perdura há mais de doze anos. Maioridade superveniente. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. O caso em exame traz as seguintes circunstâncias: I) a adoção do menor brasileiro foi deferida, pela sentença estrangeira homologanda, ao atual esposo italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda fora anteriormente outorgada à genitora pela Justiça brasileira; II) tanto no processo estrangeiro como em outro que tramitou no Brasil foi reconhecido o abandono do menor pelo pai biológico; III) a adoção por sentença italiana já perdura por longo tempo - mais de doze anos - , encontrando-se o adotando, também requerente, hoje com mais de 23 anos de idade e apresentando nítido interesse na regularização de seu status familiar. ... (Continua)