Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA POR EXAME DE DNA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE PREEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO RECONHECIDO EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PEDIDO. MULTIPARENTALIDADE. É INADMISSÍVEL A ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO FUNDADA APENAS NA COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE RECONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. NO CASO, AUSENTE VÍCIO E HAVENDO SENTENÇA ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O PAI BIOLÓGICO NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ANTERIOR, E À LUZ DA POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO LÓGICO DO PEDIDO, ADMITE-SE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO SEM PREJUÍZO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO, CONFIGURANDO-SE A MULTIPARENTALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS PARA AVERBAR A PATERNIDADE BIOLÓGICA.