Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CONVIVÊNCIA DO MENOR COM COMPANHEIRO DA GENITORA - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM O PAI REGISTRAL - MULTIPARENTALIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CAUTELOSA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

paternidade socioafetiva é juridicamente reconhecida e pode coexistir com a paternidade biológica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 898.060). Todavia, o reconhecimento judicial da multiparentalidade deve observar, de forma rigorosa, o princípio do melhor interesse da criança, considerando suas particularidades emocionais, o histórico familiar e os potenciais efeitos da formalização do vínculo afetivo, sobretudo diante da possibilidade de apagamento identitário em relação ao pai biológico. ... (Continua)