poluicao sonora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.

«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que fixou multa pelo descumprimento de obrigação de se abster de produzir poluição sonora. Exigibilidade e incidência da multa que somente prevalecerá se comprovada a poluição sonora, o que será objeto de decisão futura. Decisão impugnada mantida. Agravo rejeitado.

4 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição sonora. Apelante que causou poluição sonora em níveis tais que poderia resultar danos à saúde humana. Ruídos causados durante celebrações religiosas. Lei 9605/1998, art. 54. Pretensão de absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial produzido pela Cetesb informa a inadequação dos ruídos produzidos pela Igreja em relação às normas pertinentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO SONORA - DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO E SUSPENSÃO INTEGRAL DAS ATIVIDADES - DESCABIMENTO - CESSAÇÃO DOS RUÍDOS CAUSADORES DE POLUIÇÃO SONORA - MEDIDA SUFICIENTE PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

A tutela do meio ambiente, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, encontra fundamento constitucional no CF/88, art. 225, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No caso, demonstrado que o estabelecimento comercial produzia ruídos em desconformidade com os limites legais, notadamente em razão de música ao vivo e burburinho de frequentadores, a determinação de cessação imediata da emissão de ruídos que causem poluição sonora mostra-se, nesta fase processual, medida suficiente para a tutela do meio ambiente urbano, sendo descabida a imposição de tratamento acústico e de suspensão integral das atividades.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Poluição sonora. Ofensa à Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Quanto à realização de atividades que causam poluição sonora, infere-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local - qual seja, da Lei Complementar 82/2007 -, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos.... (Continua)

8 - TJRJ Meio ambiente. Poluição sonora. Competência legislativa. Município. Interesse local. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 30, I e II.

«... Nesse particular deve ser destacado que a legislação municipal que estabeleça regras sobre assunto de interesse local e busque a suplementação da legislação federal no que couber, na forma dos incisos I e II do CF/88, art. 30 Federativa do Brasil de 1988, principalmente, no que concerne ao controle de poluição ambiental, incluindo-se, por óbvio, a poluição sonora, deve respeitar a normatização federal produzida pela entidade competente, in casu, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mormente, ante o caráter mais restritivo desta que deve prevalecer. Dessa forma, se a normatização expedida pela ABNT dispõe de forma mais restritiva sobre o tema poluição sonora, deve a mesma prevalecer sobre a legislação municipal que dispõe de forma mais abrangente, tendo em vista o intuito protetivo constante de seu teor em atendimento ao postulado constitucional de proteção ao meio ambiente. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... (Continua)

9 - TJMG Poluição sonora. Multa administrativa. Embargos à execução. Execução fiscal. Poluição sonora. Multa. Preliminar de inépcia afastada. Certificado de calibração do medidor. Ausência. Violação ao devido processo legal. Sentença mantida

«- Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que, diferentemente do que alegou o apelado, o apelante combateu, especificamente, os fundamentos da sentença recorrida, narrando fatos, transcrevendo legislação e colacionando jurisprudência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública para coibir a prática recorrente de poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Dano moral coletiva. Poluição sonora. Ocorrência. Precedentes. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial decorrente de ação civil pública em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas por funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento das condenadas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «e. Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.

«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA E ODORÍFERA DECORRENTE DE ATIVIDADE PRODUTIVA EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

NÃO SE CARACTERIZA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, PORQUANTO O MUNICÍPIO DEVE RESPONDER EM RELAÇÃO AO OCORRIDO NA MEDIDA DE SUA PARTICIPAÇÃO. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Ausência de omissão no acórdão. Poluição sonora e atmosférica. Dano ambiental. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. POLUIÇÃO SONORA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Excesso de barulho. Poluição sonora. Multa. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«Sentença julgando procedente o pedido contido na inicial, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 764,66, correspondente a duas cotas condominiais, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde o vencimento, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Entendimento desta Relatora ser o Apelante o responsável pelos incômodos causados aos condôminos. Prova testemunhal incontroversa. O Lei 4.591/1964, art. 10, III (Condomínios), proíbe a utilização da unidade autônoma de forma nociva ou perigosa ao sossego, sujeitando o seu infrator ao pagamento da multa prevista na convenção ou regulamento, tal como ocorre na hipótese. A Lei Estadual 126, de 10 de maio de 1977, que trata sobre a proteção contra a poluição sonora, prevê que são expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos produzidos em edifícios de apartamentos de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto. Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Poluição sonora. Dever de indenizar. Valor exorbitante. Redução do quantum. Hipótese excepcional. Possibilidade. Provimento negado.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

17 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime ambiental. Poluição sonora. Ausência de prova pericial. Alegação de nulidade da sentença condenatória. Insubsistência. Não provimento do recurso.

«I. Nulidade da sentença condenatória em virtude da não realização da prova pericial visando à comprovação da prática de crime ambiental (poluição sonora). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA - EMPREENDIMENTO DE SERRARIA - NÍVEIS DE RUÍDOS SUPERIOR AO AUTORIZADO - NÃO COMPROVADO - POLUIÇÃO SONORA - NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No âmbito do direito de vizinhança, o Código Civil garante ao proprietário e ao possuidor o direito de fazer cessar as interferências provocadas pela utilização do imóvel vizinho, que se afigurem prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, observadas as normas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Presença de poluição sonora e ofensa ao devido processo legal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Obrigação de não fazer. Emissão sonora acima dos limites permitidos. Comprovação por perícia. Alegação de prorrogação do horário de emissão de ruídos com base em Lei municipal que estende apenas o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Descabimento. Recurso não provido.