Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. POLUIÇÃO SONORA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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