Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA E ODORÍFERA DECORRENTE DE ATIVIDADE PRODUTIVA EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CONFIGURADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

NÃO SE CARACTERIZA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, PORQUANTO O MUNICÍPIO DEVE RESPONDER EM RELAÇÃO AO OCORRIDO NA MEDIDA DE SUA PARTICIPAÇÃO. ... (Continua)