poco artesiano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Poço artesiano. Água subterrânea. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Poço artesiano. Captação de águas subterrâneas para uso sem restrições. Inexistência de obrigatoriedade de uso exclusivo da rede de abastecimento de água. Por maioria, deram provimento ao agravo de instrumento. Voto vencido.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CORSAN. POÇO ARTESIANO. TARIFAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRANEAMENTE CAPTURADA. POSSIBILIDADE.

1. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto de 2022 determina que, em se tratando de fonte alternativa de abastecimento de água (poço artesiano, como no caso em análise), cabe ao interessado oferecer as condições necessárias para que a concessionária faça a instalação do hidrômetro na fonte alternativa.2. Sem a hidrometração adequada do poço artesiano, a concessionária ré não possuirá meios de cobrar a tarifa pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto, proveniente do uso do poço artesiano.3. Após a atualização cadastral, considerando o uso da fonte alternativa, a CORSAN, com base no art. 128 do Regulamento do Serviços de Água e Esgoto, procedeu a inclusão da cobrança mínima de esgoto por consumo estimado, adequado às características e uso do imóvel com fonte alternativa de água, agindo a Companhia em estrito cumprimento da legislação.4. Manutenção da decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela recursal.... (Continua)

3 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Utilização de água através de poço artesiano. Instalação de hidrômetro, para, a partir do consumo de água do poço artesiano se aferir a quantidade de água esgotada. Inexistência de ilegalidade quanto ao critério de cobrança. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Critério para sua fixação. Poço artesiano. Água imprópria para o consumo. Município. Dever de fiscalização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Água imprópria para consumo. Fluorose. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária do explorador do poço artesiano e do município. Dever de indenizar.

«Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no CDC, art. 18, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação de fiscalizar o fornecimento de água à população. Condenação mantida.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABASTECIMENTO EXCLUSIVO POR POÇO ARTESIANO. COMPROVAÇÃO DO NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA RÉ, EVIDENCIADA POR IMAGENS DO POÇO ARTESIANO E PELA FATURA SEM IDENTIFICAÇÃO DE HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO POÇO ARTESIANO CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA RÉ NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de poço artesiano. Outorga. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativa ao direito de outorga para exploração de poço artesiano, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de poço artesiano. Outorga. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativa ao direito de outorga para exploração de poço artesiano, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer ajuizada para impedir a utilização de poço artesiano construído pelos apelados em condomínio residencial, sob a alegação de que a obra estaria em desacordo com o contrato e com a legislação ambiental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Necessidade de outorga do estado para exploração das águas por fonte alternativa (poço artesiano). Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que permitiu ao recorrido utilizar poço artesiano para consumo humano. O recorrente defende que houve negativa de vigência à legislação federal, tanto de recursos hídricos como de processo civil. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Na origem, busca a autora a declaração de inexistência de débito, sob o fundamento de que não há prestação de serviço de fornecimento de água pela concessionária, uma vez que sua residência é abastecida por poço artesiano. A parte ré, ora apelante, sustenta que a utilização de poços artesianos carece de autorização legal e que, por esse motivo, não estaria isenta de cobrança. Assunto que guarda relação com o Tema ventilado no IRDR 0090629-83.2021.8.19.0000, que tramita na ínclita Seção de Direito Público desta E. Corte de Justiça, para julgamento da legalidade, ou não, da utilização de fonte alternativa de fornecimento de água e determinou o sobrestamento dos feitos em trâmite, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, que versem sobre a questão afetada, o que ocorre na hipótese em exame. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ POSTERIOR DECISÃO DA ÍNCLITA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Violação. CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Extração de água subterrânea. Poço artesiano. Outorga da administração pública. Tutela do interesse coletivo em detrimento do particular. Legalidade da limitação administrativa para utilização de poço artesiano com a finalidade de consumo humano de água potável.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária julgada improcedente, na qual se objetivou a outorga e a autorização para a utilização de poço artesiano para o consumo humano de água subterrânea. Em apelação, acolheu-se em parte o pedido para o prosseguimento do procedimento administrativo, a fim de que se verificasse o cumprimento dos demais requisitos por parte da autora, ora recorrida. ... (Continua)

12 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviço para instalação de poço artesiano. Obrigação de meio. Serviço efetivamente prestado. Títulos de crédito devidos. Recurso provido.

13 - STJ Administrativo. Utilização de água subterrânea proveniente de poço artesiano. Necessidade de outorga. Questão decidida pelo tribunal de origem mediante análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem solucionou a lide com base em interpretação de legislação estadual, qual seja, Decreto estadual 40.156/06, que regulamenta a Lei estadual 3.239/99, ao concluir pela desnecessidade de outorga do poder público para utilização de fontes alternativas (poço artesiano). Assim, inviável a análise do apelo, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Utilização de água subterrânea proveniente de poço artesiano. Necessidade de outorga. Questão decidida pelo tribunal de origem mediante análise de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide com base em interpretação de legislação estadual, qual seja, Decreto estadual 23.430/74, que regulamenta a Lei estadual 6.503/72, ao concluir pela necessidade de outorga do poder público para utilização de fontes alternativas (poço artesiano). Assim, inviável a análise do apelo, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO - SERVIÇOS EFETUADOS - DÚVIDA QUANTO À EXTENSÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO AVENÇADO - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DO VALOR PRETENDIDO PELA PRESTADORA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

Tendo em conta a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano pela empresa ré, restando dúvida apenas no tocante à extensão dos serviços efetuados, não é caso de rescisão da avença, restando apenas impossibilitado o protesto do valor pretendido pela ré, eis que superior ao valor constante do ajuste celebrado entre as partes... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Ante a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica, é devida a inversão do ônus da prova (CDC 6º, VIII).... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÁGUA RETIRADA DE POÇO ARTESIANO - TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SERVIÇO PÚBLICO - EFETIVA PRESTAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de difícil reparação, pressupostos concorrentes, de tal forma que a ausência de um deles inviabiliza o deferimento do pedido. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR ADICIONAL - VALOR ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO PREÇO ADICIONAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA - CONFISSÃO DA CLIENTE QUANTO AO DÉBITO DE R$ 9.790,00 A TÍTULO DE ADICIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em conta a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano pela empresa ré e não comprovada a devida informação prévia à cliente quanto ao valor adicional que seria cobrado pela perfuração de 26 metros de profundidade, além daquela originalmente contratada, se mostra exigível o acréscimo ao valor original, todavia no valor confessado pela cliente como devido a título de adicional, de R$ 9.790,00.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO NA QUAL POSTULA O DESLACRAMENTO DE POÇO ARTESIANO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONTEÚDO E NATUREZA DA PROVIDÊNCIA PELO INEARJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. O COMANDO ANTERIORMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU NÃO AUTORIZA AMPLA E INDISTINTAMENTE O USO DO POÇO ARTESIANO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OUTORGA PELO CONDOMÍNIO QUE POSSA, DE IMEDIATO, POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINAR O DESLACRAMENTO DO POÇO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA DECISÃO GUERREADA. PLENA APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

20 - STJ Administrativo. Abastecimento de água. Possibilidade de utilização de poço artesiano. Fundamento inatacado. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual o abastecimento de água proporcionado pelo concessionário é notoriamente deficiente, foi inatacado nas razões do especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)