Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CORSAN. POÇO ARTESIANO. TARIFAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRANEAMENTE CAPTURADA. POSSIBILIDADE.

1. O Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto de 2022 determina que, em se tratando de fonte alternativa de abastecimento de água (poço artesiano, como no caso em análise), cabe ao interessado oferecer as condições necessárias para que a concessionária faça a instalação do hidrômetro na fonte alternativa.2. Sem a hidrometração adequada do poço artesiano, a concessionária ré não possuirá meios de cobrar a tarifa pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto, proveniente do uso do poço artesiano.3. Após a atualização cadastral, considerando o uso da fonte alternativa, a CORSAN, com base no art. 128 do Regulamento do Serviços de Água e Esgoto, procedeu a inclusão da cobrança mínima de esgoto por consumo estimado, adequado às características e uso do imóvel com fonte alternativa de água, agindo a Companhia em estrito cumprimento da legislação.4. Manutenção da decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela recursal.... (Continua)