Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABASTECIMENTO EXCLUSIVO POR POÇO ARTESIANO. COMPROVAÇÃO DO NÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA RÉ, EVIDENCIADA POR IMAGENS DO POÇO ARTESIANO E PELA FATURA SEM IDENTIFICAÇÃO DE HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO POÇO ARTESIANO CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA RÉ NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.