Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÁGUA RETIRADA DE POÇO ARTESIANO - TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SERVIÇO PÚBLICO - EFETIVA PRESTAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de difícil reparação, pressupostos concorrentes, de tal forma que a ausência de um deles inviabiliza o deferimento do pedido. ... (Continua)