Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Na origem, busca a autora a declaração de inexistência de débito, sob o fundamento de que não há prestação de serviço de fornecimento de água pela concessionária, uma vez que sua residência é abastecida por poço artesiano. A parte ré, ora apelante, sustenta que a utilização de poços artesianos carece de autorização legal e que, por esse motivo, não estaria isenta de cobrança. Assunto que guarda relação com o Tema ventilado no IRDR 0090629-83.2021.8.19.0000, que tramita na ínclita Seção de Direito Público desta E. Corte de Justiça, para julgamento da legalidade, ou não, da utilização de fonte alternativa de fornecimento de água e determinou o sobrestamento dos feitos em trâmite, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, que versem sobre a questão afetada, o que ocorre na hipótese em exame. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ POSTERIOR DECISÃO DA ÍNCLITA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)