Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO NA QUAL POSTULA O DESLACRAMENTO DE POÇO ARTESIANO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONTEÚDO E NATUREZA DA PROVIDÊNCIA PELO INEARJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. O COMANDO ANTERIORMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU NÃO AUTORIZA AMPLA E INDISTINTAMENTE O USO DO POÇO ARTESIANO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OUTORGA PELO CONDOMÍNIO QUE POSSA, DE IMEDIATO, POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINAR O DESLACRAMENTO DO POÇO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA DECISÃO GUERREADA. PLENA APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.